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 FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR

 

Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Federação Portuguesa de Futebol, realizada no dia 15 de Agosto de 1998 e com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 31 de Julho, de 2 de Outubro de 1999, de 28 de Agosto de 2000 e de 27 de janeiro de 2001.

 

Í N D I C E

 

TÍTULO I

DA DISCIPLINA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo

1º.

-

(Definições)

Artigo

2º.

-

(Infracção disciplinar)

Artigo

3º.

-

(Titularidade do poder disciplinar)

Artigo

4º.

-

(Tipo de infracções)

Artigo

5º.

-

(Sujeição ao poder disciplinar)

Artigo

6º.

-

(Autonomia do regime disciplinar desportivo)

Artigo

7º.

-

(Aplicação subsidiária)

Artigo

8º.

-

(Do recurso e da reclamação)

Artigo

9º.

-

(Prescrição de procedimento disciplinar)

Artigo

10º.

-

(Homologação tácita de resultados desportivos)

Artigo

11º.

-

(Prescrição das penas)

Artigo

12º.

-

(Amnistia e perdão)

Artigo

13º.

-

(Citações e Notificações)

Artigo

14º.

-

(Contagem dos prazos)

 

 

CAPÍTULO II

DAS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS

 

SECÇÃO I

DAS PENAS

 

Artigo

15º.

-

(A todas as entidades e agentes)

Artigo

16º.

-

(Aos sócios ordinários da FPF e Clubes)

Artigo

17º.

-

(Aos agentes desportivos e Clubes)

Artigo

18º.

-

(Aos Clubes)

 

 

SECÇÃO II

DO CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS PENAS

 

SUB-SECÇÃO I

ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO POR ESCRITO

 

Artigo

19º.

-

 

 

 

SUB-SECÇÃO II

MULTA

 

Artigo

Artigo

Artigo

20º.

21º.

22º.

-

-

-

(Do cumprimento da pena de multa)

(Da multa aos agentes desportivos)

(Da multa aos Clubes e sócios ordinários da FPF)

 

 

SUB-SECÇÃO III

SUSPENSÃO

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

23º.

24º.

25º.

26º.

27º.

28º.

29º.

30º.

-

-

-

-

-

-

-

-

(Âmbito da pena de suspensão)

(Da suspensão de jogadores)

(Cumprimento da pena de suspensão de jogadores)

(Da suspensão dos sócios ordinários da FPF)

(Da suspensão dos Clubes)

(Da suspensão preventiva)

(Da suspensão automática dos jogadores)

(Da suspensão automática de outros agentes desportivos)

 

SUB-SECÇÃO IV

IMPEDIMENTO

 

Artigo

31º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO V

DERROTA

 

Artigo

32º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO VI

INDEMNIZAÇÃO

 

Artigo

33º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO VI

INTERDIÇÃO DO CAMPO DE JOGOS

 

Artigo

Artigo

34º.

35º.

-

-

(Âmbito da pena de interdição)

(Cumprimento da pena de interdição)

 

SUB-SECÇÃO VIII

VEDAÇÃO DO CAMPO DE JOGOS

 

Artigo

36º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO IX

REALIZAÇÃO DE JOGO À PORTA FECHADA

 

Artigo

37º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO X

DESCLASSIFICAÇÃO

 

Artigo

38º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO XI

BAIXA DE DIVISÃO

 

Artigo

39º.

-

 

 

CAPÍTULO III

DA MEDIDA E GRADUAÇÃO DAS PENAS

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

40º.

41º.

42º.

43º.

44º.

-

-

-

-

-

(Regime aplicável)

(Determinação da medida da pena)

(Circunstâncias agravantes)

(Circunstâncias atenuantes)

(Suspensão da execução da pena)

 

SECÇÃO II

GRADUAÇÃO DAS PENAS

 

Artigo

45º.

-

 

 

SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES ESPECIFICAS DOS CLUBES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

 

Artigo

 

Artigo

Artigo

46º.

47º.

48º.

49º.

50º.

51º.

52º.

53º.

53ºA

54º.

55º.

56º.

 

57º.

 

58º.

59º.

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

-

 

-

-

(Da desistência de provas)

(Falta de comparência a jogo oficial)

(Processo especial de justificação de falta de comparência)

(Das penas por falta de comparência injustificada a jogo oficial)

(Causa ou favorecimento de falta de comparência de terceiro)

(Da inclusão irregular de interveniente no jogo)

(Corrupção da equipa de arbitragem)

(Corrupção de Clubes e agentes desportivos)

(Corrupção de outros dirigentes desportivos)

(Coacção)

(Do abandono de campo ou mau comportamento colectivo)

(Da não realização ou do não prosseguimento do jogo por agressão à equipa de arbitragem)

(Da recusa de cedência de recinto desportivo e agentes desportivos para as actividades das Selecções Nacionais, Regionais ou Distritais)

(Do recurso aos Tribunais comuns)

(Da simulação e fraude)

 

SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo

Artigo

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

60º.

61º.

 

62º.

63º.

64º.

65º.

66º.

67º.

68º.

69º.

70º.

71º.

72º.

73º.

74º.

75º.

76º.

77º.

78º.

79º.

80º.

81º.

82º.

83º.

-

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

(Do não cumprimento de deliberações)

(Das ameaças, juízos ou afirmações lesivas da reputação de entidades da estrutura desportiva)

(Da não comunicação de alteração contratual)

(Do incumprimento de obrigações pecuniárias com Clubes estrangeiros)

(Dos jogos não autorizados com equipa estrangeira)

(Dos jogos com Clube suspenso)

(Das condições de campo, do policiamento e dos equipamentos)

(Da reserva de camarotes)

(Da não comunicação de alteração das condições do campo de jogos)

(Da apresentação de equipa inferior)

(Da utilização não autorizada de jogadores)

(Da recusa na designação do capitão e sub-capitão)

(Da publicidade nos equipamentos dos jogadores)

(Da transmissão televisiva dos jogos)

(Do impedimento da transmissão televisiva de jogo de Selecção Nacional)

(Do atraso no inicio ou reinicio dos jogos e da sua não realização ou conclusão)

(Da substituição irregular de jogadores)

(Do não acatamento da ordem de expulsão)

(Da interrupção do jogo por agressão à equipa de arbitragem)

(Da venda e consumo de bebidas alcoólicas e outras situações)

(Da remessa de documentação do jogo)

(Da falsificação do movimento financeiro de jogo)

(Da devolução de bilhetes)

(Da apresentação de contas)

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

84º.

85º.

86º.

87º.

88º.

88ºA

89º.

90º.

-

-

-

-

-

 

-

-

(Informações)

(Da falta de comparência de delegado)

(Da falta de apresentação da licença de jogador)

(Do atraso no inicio ou reinicio dos jogos e da sua não realização ou conclusão)

(Entrada ou permanência em zona reservada de pessoas não autorizadas)

 

 (Da não apresentação de placas de substituições)

(Da inobservância de outros deveres)

 

SUB-SECÇÃO IV

LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo

91º.

-

 

 

SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES ESPECIFICAS DOS DIRIGENTES DE CLUBES E OUTROS AGENTES DESPORTIVOS

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

92º.

93º.

94º.

95º.

96º.

96ºA

96ºB

-

-

-

-

-

-

-

(Das falsas declarações e fraude)

(Causa ou favorecimento de falta de comparência)

(Da corrupção e coacção)

(Das ofensas corporais)

(Do incitamento à indisciplina)

(Exercício da actividade proibida )

Irregularidade no registo de interesses )

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

97º.

98º.

99º.

-

-

-

(Do não cumprimento das deliberações)

(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)

(Da não comparência em processo)

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

100º.

101º.

102º.

-

-

-

(Da interferência no jogo)

(Dos actos contra a equipa de arbitragem)

(Da inobservância de outros deveres)

 

SUB-SECÇÃO IV

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo

103º.

-

 

 

SECÇÃO IV

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS JOGADORES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

104º.

105º.

106º.

107º.

108º.

109º.

110º.

111º.

112º.

113º.

114º.

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

(Dos contratos e da inscrição)

(Das falsas declarações e fraude)

(Causa ou favorecimento de falta de comparência)

(Da corrupção e coacção)

(Das ofensas corporais a dirigentes e outros intervenientes no jogo)

(Das ofensas corporais à equipa de arbitragem)

(Das ofensas corporais graves a jogadores)

(Processo especial de verificação de incapacidade temporária para a prática do futebol)

(Recusa de saída do terreno de jogo)

(Falta de comparência ou abandono de actividade das Selecções)

(Justificação da falta de comparência a actividade das Selecções Nacionais)

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

115º.

116º.

117º.

118º.

119º.

120º.

121º.

122º.

123º.

124º.

125º.

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

(Do não cumprimento das deliberações)

(Das ameaças, injurias e ofensas à reputação)

(Da não comparência em processo)

(Da actuação irregular de jogadores)

(Resposta de jogador a agressão de interveniente no jogo)

(Outras ofensas corporais a jogadores)

(Ofensas corporais a assistente ao jogo)

(Do incitamento à indisciplina)

(Uso de expressões ou gestos ameaçadores)

(Prática de jogo violento e outras faltas intencionais)

(Das outras infracções ao serviço das Selecções Nacionais)

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo

Artigo

126º.

127º.

-

-

(Infracções disciplinares leves praticadas no decurso do jogo)

(Dos cartões amarelos e vermelhos)

 

SUB-SECÇÃO IV

LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo

128º.

-

 

 

SECÇÃO V

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS DELEGADOS AO JOGO

 

Artigo

Artigo

129º.

130º.

-

-

(Das infracções disciplinares graves)

(Dos limites objectivos da pena de multa)

 

SECÇÃO VI

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÁRBITROS E ÁRBITROS ASSISTENTES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo

131º.

-

(Falsificação do relatório do jogo)

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

132º.

133º.

134º.

135º.

136º.

137º.

138º.

-

-

-

-

-

-

-

(Do incumprimento de nomeação)

(Da falta injustificada a jogo)

(Da interrupção injustificada de jogo)

(Dos erros graves na elaboração do relatório do jogo)

(Do atraso no inicio ou reinicio do jogo)

(Do comportamento incorrecto)

(Da negligência no exercício da acção disciplinar)

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

139º.

140º.

141º.

142º.

-

-

-

-

(Da não comparência a acções de formação e avaliação)

(Da não utilização do equipamento oficial)

(Dos erros no relatório do jogo e no atraso no seu envio)

(Do incumprimento dos deveres em geral)

 

SUB-SECÇÃO IV

DAS OUTRAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES

 

Artigo

143º.

-

 

 

SECÇÃO VII

DAS INFRACÇÕES

ESPECÍFICAS DOS OBSERVADORES DE ÁRBITROS

 

Artigo

144º.

-

(Norma remissiva)

 

SECÇÃO VIII

DAS INFRACÇÕES DOS ESPECTADORES

 

Artigo

145º.

-

(Principio geral)

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

146º.

147º.

148º.

-

-

-

(Das ofensas corporais muito graves a agente desportivo)

(Das invasões e distúrbios colectivos graves)

(Da realização ou conclusão do jogo)

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

149º.

150º.

151º.

152º.

153º.

154º.

-

-

-

-

-

-

(Das ofensas corporais graves a agente desportivo com reflexo no decurso do jogo)

(Das invasões e distúrbios colectivos)

(Das outras ofensas corporais a agente desportivo com reflexo no decurso do jogo)

(Das ofensas corporais a agente desportivo)

(Das ofensas corporais graves a assistente ao jogo)

(Das invasões pacíficas)

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo

Artigo

155º.

156º.

-

-

(Das ofensas corporais a trabalhador ou funcionário)

(Do comportamento incorrecto do público)

 

SUB-SECÇÃO IV

LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo

157º.

-

 

 

SUB-SECÇÃO V

DA INDEMNIZAÇÃO

 

Artigo

158º.

-

(Da responsabilidade pelos danos)

 

SECÇÃO IX

DAS INFRACÇÕES

ESPECIFICAS DOS SÓCIOS ORDINÁRIOS DA FPF

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo

Artigo

159º.

160º.

-

-

(Do recurso aos Tribunais comuns)

(Da inobservância dos deveres para com a F.P.F.)

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

161º.

162º.

163º.

-

-

-

(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)

(Da não comunicação da alteração de condições de campo de jogos)

(Do movimento financeiro dos jogos, devolução de bilhetes e apresentação de contas)

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo

Artigo

Artigo

164º.

165º.

166º.

-

-

-

(Da comunicação à FPF do exercício da acção disciplinar)

(Do atraso no envio de boletim do encontro)

(Do incumprimento dos Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva)

 

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

Artigo

167º.

168º.

169º.

170º.

171º.

172º.

173º.

-

-

-

-

-

-

-

(Natureza e competências)

(Patrocínio judiciário)

(Princípios Gerais)

(Meios de Prova)

(Forma)

(Decisão)

(Apresentação de requerimentos e documentos)

 

SECÇÃO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

SUB-SECÇÃO I

INQUÉRITO DISCIPLINAR E ACUSAÇÃO

 

Artigo

174º.

-

 

 

 

SUBSECÇÃO II

DEFESA E INSTRUÇÃO

 

Artigo

Artigo

175º.

176º.

-

-

(Tramitação)

(Diligências probatórias)

 

SUB-SECÇÃO III

JULGAMENTO

 

Artigo

177º.

-

 

 

SECÇÃO III

DO PROCESSO SUMÁRIO

 

Artigo

178º.

-

 

 

SECÇÃO IV

DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO

 

Artigo

179º.

-

 

 

SECÇÃO V

DOS RECURSOS

 

SUB-SECÇÃO I

DO RECURSO DE REVISÃO

 

Artigo

Artigo

180º.

181º.

-

-

(Admissibilidade)

(Tramitação)

 

SUB-SECÇÃO II

DO RECURSO DE ANULAÇÃO

 

Artigo

Artigo

182º.

183º.

-

-

(Admissibilidade e interposição)

(Princípios e tramitação)

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo

Artigo

184º.

185º.

-

-

( Âmbito do Regulamento Disciplinar da FPF)

(Início de vigência)

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

 

Artigo

186º.

-

 

 



REGULAMENTO  DISCIPLINAR DA FPF

 

TÍTULO I

DA DISCIPLINA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º

(Definições)

1. Entende-se por Jogos Oficiais os jogos organizados:

a) Pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF);

b) Por uma ou mais Associações de Clubes;

2. São equiparados a jogos oficiais os treinos e os estágios de jogadores das Selecções Nacionais.

3. Entende-se por Clubes as associações ou sociedades com fins desportivos.

4. Entende-se por Agentes Desportivos os membros de órgãos sociais, dos órgãos técnicos permanentes, das comissões eventuais da FPF e dos seus sócios ordinários, dirigentes de Clubes, delegados, observadores de árbitros, árbitros, jogadores, treinadores, preparadores físicos, secretários técnicos, seccionistas, médicos, massagistas, auxiliares técnicos, empregados e outros intervenientes no espectáculo desportivo.

5. Entende-se por Complexo Desportivo o conjunto de terrenos, construções e instalações destinado à prática desportiva, compreendendo espaços reservados ao público e parqueamento de viaturas, bem como os arruamentos privados e dependências anexas necessárias ao bom funcionamento do conjunto.

6. Entende-se por Limites Exteriores Ao Complexo Desportivo as vias públicas que dão directamente acesso ao complexo desportivo.

7. Entende-se por Recinto Desportivo o espaço destinado à prática do futebol com carácter de permanência, englobando as estruturas que lhe garantem a afectação e funcionalidade e os lugares reservados a assistentes sob controlo de entrada.

8. Entende-se por Terreno de Jogo a superfície onde se desenrola a competição, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos internacionais da prática do futebol.

Artigo 2º

(Infracção disciplinar)

1. Considera-se infracção disciplinar o facto voluntário praticado por entidade ou agente desportivo que desenvolva actividade compreendida no objecto da FPF, por interveniente em geral no espectáculo desportivo, e bem assim por espectador, que viole os deveres de correcção previstos e punidos nos Estatutos e Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva aplicável.

2. Só é punível disciplinarmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei ou regulamento anterior ao momento da sua prática.

3. Não é permitida a analogia para qualificar o facto como infracção disciplinar.

4.  Se o facto punível deixar de o ser por lei ou regulamento novo o eliminar do número de infracções, cessa a execução da condenação, ainda que esta tenha transitado em julgado.

5.  A infracção disciplinar é punida nos termos da norma pessoalmente aplicável ao infractor à data da infracção, valendo para factos continuados a data de início da prática do ilícito, sem prejuízo do disposto no Protocolo celebrado entre a FPF e LPFP.

6.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a disposição disciplinar vigente no momento da prática do facto punível for diferente do estabelecido em lei ou regulamento posterior, é aplicado o regime mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado e a condenação tiver transitado em julgado.

7. O agente desportivo que pratique acto ou omissão considerado infracção disciplinar prevista e punida expressamente relativamente a outra categoria de agente desportivo é punido nos termos da norma mais favorável, excepto se a imputação estiver excluída ou a pena cominada lhe não seja aplicável.

8.  A responsabilidade disciplinar objectiva é imputável apenas nos casos expressamente previstos.

9.  Qualquer órgão social da FPF tem o dever de participar factos de que tenha conhecimento e sejam susceptíveis de constituir infracção disciplinar.

Artigo 3º

(Titularidade do poder disciplinar)

1. O poder disciplinar é exercido pelo Conselho de Disciplina da FPF e pelo Conselho de Justiça da FPF, sem prejuízo da competência disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).

2. É competente para julgar a infracção o órgão jurisdicional a quem essa competência é atribuída na data da prática do facto, sem prejuízo do disposto no Protocolo celebrado entre a FPF e LPFP.

3. Os membros dos órgãos jurisdicionais da FPF não podem abster-se de julgar os pleitos que lhe são submetidos, são independentes nas suas decisões e nenhuma responsabilidade lhes é exigível pelas decisões ou deliberações proferidas no âmbito das suas competências.

Artigo 4º

(Tipo de infracções)

     As infracções disciplinares classificam-se em muito graves, graves e leves.

Artigo 5º

(Sujeição ao poder disciplinar)

1. As pessoas singulares são punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respectivas funções ou exerçam os respectivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.

2.  A responsabilidade disciplinar extingue-se pelo cumprimento da pena, pela prescrição do procedimento disciplinar e da pena, pela morte ou extinção do infractor e pela amnistia.

3. A responsabilidade disciplinar dos Clubes não se extingue no caso da sua transformação em sociedade desportiva ou da personalização jurídica da equipa que participe em competições profissionais.

4. Por cada infractor existe na FPF um registo especifico de todas as penas que lhe foram aplicadas.

Artigo 6º

(Autonomia do regime disciplinar desportivo)

1. O regime disciplinar desportivo é independente da responsabilidade civil ou penal, assim como do regime emergente das relações laborais ou estatuto profissional.

2. A FPF, oficiosamente ou a instância de qualquer interessado, deve comunicar ao Ministério Público e demais órgãos competentes a ocorrência de infracções que possam revestir natureza criminal ou contra-ordenacional.

3. O conhecimento pela FPF de decisão judicial condenatória, transitada em julgado, pela prática de infracção que revista também natureza disciplinar, obriga à instauração de procedimento disciplinar, excepto se o mesmo já estiver prescrito.

Artigo 7º

(Aplicação subsidiária)

1.  Na determinação da responsabilidade disciplinar devem ser observados os princípios informadores vertidos no Código Penal.

2.  No procedimento disciplinar devem ser supletivamente observados os princípios informadores vertidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Artigo 8º

(Do recurso e da reclamação)

1. As deliberações em matéria disciplinar são passíveis de recurso por parte do arguido ou terceiro legitimamente interessado, nos termos deste Regulamento Disciplinar.

2. Não há lugar a pedido de aclaração ou arguição de nulidades, sem prejuízo da reforma da decisão quanto a custas.

3. Sem prejuízo do expressamente disposto nos Estatutos e Regulamentos da FPF, o recurso para o Conselho de Justiça tem efeito meramente devolutivo.

4. Das decisões do instrutor do processo disciplinar que por este não sejam reparadas cabe reclamação para o órgão jurisdicional a quem compete julgar a infracção, sem prejuízo da marcha do processo.

5. A reclamação é apreciada pelo relator do processo.

6. A reclamação não obedece a tramitação especial e da decisão da mesma não cabe recurso.

Artigo 9º

(Prescrição de procedimento disciplinar)

1. O direito de exigir responsabilidade disciplinar prescreve ao fim de três anos, um ano ou um mês, consoante as faltas sejam, respectivamente, muito graves, graves ou leves.

2. Sem prejuízo do disposto no numero anterior, se o facto qualificado como infracção disciplinar for também considerado infracção penal, o prazo de prescrição é de cinco anos.

3. O prazo de prescrição começa a contar-se desde o dia em que o facto ocorreu.

4. O prazo de prescrição interrompe-se no momento em que é instaurado o procedimento disciplinar, voltando a correr se o processo correspondente permanecer parado por mais de dois meses por causa não imputável ao arguido.

Artigo 10º

(Homologação tácita de resultados desportivos)

1. O resultado de jogo oficial considera-se tacitamente homologado decorridos trinta dias após a sua realização, excepto se a um dos clubes intervenientes vier a ser aplicada a pena de desclassificação.

2. O conhecimento posterior ao decurso daquele prazo de infracção disciplinar cometida durante o jogo não tem relevância para o seu resultado e para a tabela classificativa da competição, sem prejuízo da sujeição do infractor à pena correspondente.

3. Se, porém, vier a ser provada, relativamente ao Clube vencedor da competição, infracção à qual corresponda pena que determine alteração da sua classificação ou eliminação da prova, aquele perde o título respectivo, o qual não é atribuído nessa época desportiva.

Artigo 11º

(Prescrição das penas)

     As penas prescrevem ao fim de três anos, um ano ou seis meses, consoante correspondam a infracções muito graves, graves ou leves, começando a correr o prazo de prescrição a partir do dia seguinte àquele em que transitou em julgado a decisão condenatória ou em que ocorreu interrupção do cumprimento da sanção.

Artigo 12º

(Amnistia e perdão)

1. A amnistia extingue o procedimento disciplinar e aplica-se aos processos em relação aos quais ainda não exista condenação transitada em julgado.

2. O perdão faz cessar a execução da pena.

3. No caso de concurso de infracções, a amnistia e o perdão são aplicáveis a cada uma das infracções a que foram concedidos.

4. O perdão não determina o cancelamento do registo da pena e não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da mesma.

5. Em caso de perdão, a parte da pena que foi cumprida é considerada para efeito dos impedimentos ou inibições previstas nos Estatutos ou Regulamentos.

Artigo 13º

(Citações e Notificações)

1. Sem prejuízo do especialmente disposto neste Regulamento Disciplinar, toda a deliberação ou providência que afecte os interessados em procedimento disciplinar desportivo é notificada àqueles no prazo mais breve possível.

2. A citação e a notificação podem ser feitas pessoalmente ou por carta registada.

3. As notificação pode ser ainda realizada por telecópia, confirmada por oficio, considerando-se efectuada na data da telecópia.

4. À citação ou notificação por carta registada aplica-se o disposto no Decreto Lei 121/76 de 11 de Fevereiro.

5. A citação e notificação de Dirigente de Clube e de interessado com vinculo de qualquer natureza a um Clube são feitas em nome próprio para a sede do Clube que representam.

6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as deliberações do Conselho de Disciplina e do Conselho de Justiça da FPF são publicadas, em forma de extracto, em Comunicado Oficial da FPF.

Artigo 14º.

(Contagem dos prazos)

1. Os prazos são peremptórios e correm ininterruptamente.

2. Os prazos contam-se a partir da data da citação ou notificação.

3. Se o último dia do prazo não coincidir com dia útil ou com dia em que os serviços da FPF se encontrem em funcionamento, aquele transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

4. Os actos podem ser praticados fora do prazo em caso de justo impedimento e nos termos do disposto no artigo 145º número 5 do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO II

DAS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS

 

SECÇÃO I

DAS PENAS

Artigo 15º

(A todas as entidades e agentes)

     As infracções disciplinares cometidas pelas entidades e agentes sujeitos aos poder disciplinar da FPF são passíveis das penas seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão por escrito;

c) Multa;

d) Suspensão.

Artigo 16º

(Aos sócios ordinários da FPF e Clubes)

     As infracções cometidas pelos sócios ordinários da FPF e Clubes podem ser ainda passíveis da pena de indemnização.

Artigo 17º

(Aos agentes desportivos e Clubes)

     Os Agentes Desportivos que exerçam actividade remunerada e os Clubes podem ser ainda punidos com a sanção compulsória de impedimento.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

Artigo 18º

(Aos Clubes)

     São privativas dos Clubes as penas seguintes:

a)    Derrota

b)    Interdição temporária de campo de jogos;

c)    Vedação de campo de jogos;

d)    Realização de jogo à porta fechada;

e)    Desclassificação;

f)      Baixa de divisão.

 

SECÇÃO II

DO CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS PENAS

 

SUB-SECÇÃO I

ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO POR ESCRITO

 

Artigo 19º

1. As penas de advertência e repreensão por escrito são aplicáveis nas faltas leves e quando o infractor não tenha cometido falta a que corresponda sanção disciplinar mais grave.

2. As penas referidas no número anterior não podem ser agravadas, nem as respectivas infracções constituir agravante especial da medida de outras penas.

 

 

SUB-SECÇÃO II

MULTA

 

Artigo 20º

(Do cumprimento da pena de multa)

1. O pagamento da multa deve ser efectuado na tesouraria da F.P.F. no prazo de 20 dias a contar da sua notificação ou, caso o seu montante seja igual ou inferior a Esc. 5.000$00, a contar da data da publicação em Comunicado Oficial da F.P.F..

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2. As multas de valor igual ou inferior a Esc. 5.000$00 são agravadas e de imediato descontadas na conta corrente do Clube que por elas seja directa ou solidariamente responsável, se o pagamento respectivo não for realizado no prazo regulamentar.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

Artigo 21º

(Da multa aos agentes desportivos)

1. Sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo anterior, se a multa aplicada a agente desportivo não for paga no prazo regulamentar é agravada em cinquenta por cento e o remisso notificado para efectuar esse pagamento no prazo de 10 dias.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2. A falta de pagamento de multa agravada dentro do prazo fixado impede o remisso, automaticamente e sem dependência de notificação, de exercer qualquer actividade ao serviço de organismos desportivos nacionais da modalidade, até que esse pagamento se mostre efectuado.

Artigo 22º

(Da multa aos Clubes e sócios ordinários da FPF)

1. O disposto no artigo anterior é aplicável aos Clubes e sócios ordinários da FPF, com as necessárias adaptações.

2. O Clube responde solidariamente pelo pagamento de multa aplicada a agente desportivo ao seu serviço, devendo ser notificado para o respectivo pagamento.

3. A falta do pagamento de multa agravada no prazo fixado, impede o Clube, automaticamente, sem necessidade de notificação e até integral pagamento da importância em dívida, de participar na prova desportiva em que ele ou seu agente desportivo foram penalizados, sendo-lhe aplicado o disposto no artigo 27º numero 2, relativamente aos jogos em que não possa participar.

4. A FPF leva a débito do sócio ordinário remisso o montante da multa agravada em cujo pagamento este se ache em mora.

 

 

SUB-SECÇÃO III

SUSPENSÃO

 

Artigo 23º

(Âmbito da pena de suspensão)

1. A pena de suspensão importa a proibição do exercício da actividade desportiva em que a falta foi cometida, podendo tornar-se extensiva a qualquer outra actividade que o infractor exerça.

2. Salvo os casos especialmente previstos, a pena de suspensão cumpre-se a partir da data da respectiva notificação.

3. Se o infractor exercer funções em organismo nacional de outra modalidade desportiva é a este remetida cópia do processo, a fim do órgão jurisdicional competente apreciar da eventual extensão da pena de suspensão.

4. A extensão da pena de suspensão determinada por órgão jurisdicional de outra federação é apreciada casuisticamente atendendo à gravidade da infracção, ao passado desportivo do infractor e a outras circunstâncias consideradas relevantes.

Artigo 24º

(Da suspensão de jogadores)

1. A pena de suspensão aplicada a jogador é calculada por período de tempo ou por jogos oficiais.

2. A pena de suspensão é notificada ao jogador e ao Clube que ele representa, valendo para efeitos de cumprimento da pena a notificação feita ao Clube.

Artigo 25º

(Cumprimento da pena de suspensão de jogadores)

1. A pena de suspensão aplicada a jogador, seja por período de tempo, seja por jogos oficiais, é cumprida durante a época desportiva.

2. Se a pena de suspensão não for totalmente cumprida na época desportiva em que foi aplicada, sê-lo-á na época ou épocas subsequentes, nos termos seguintes:

a) SUSPENSÃO POR PERÍODO DE TEMPO: -  É contada ininterruptamente, sem necessidade de inscrição do jogador;

b) SUSPENSÃO POR JOGOS OFICIAIS: - É necessária a inscrição do jogador, recomeçando a contagem do número de jogos de suspensão a partir da data em que ele estiver em condições regulamentares de poder alinhar.

3. A pena de suspensão por período de tempo aplicada a jogador inabilita-o para o desempenho de qualquer cargo ou actividade em organismos desportivos nacionais da modalidade.

4. A pena de suspensão por jogos oficiais é cumprida em jogos da prova oficial nacional, regional ou distrital que o jogador se entre sucessivamente a participar; a pena aplicada por facto ocorrido em competição nacional só pode ser cumprida em competição regional ou distrital, verificando-se cumulativamente as seguintes condições:

a) As competições em causa respeitarem à mesma época desportiva;

b) O jogador haver cessado a sua participação nas competições nacionais dessa mesma época desportiva.

ALTERADO: A.G. de  02/10/99 – C.O. nº. 120, de 29.10.99

5. Se o jogador estiver autorizado a participar em competições de categorias etárias diferentes, a pena de suspensão por jogos oficiais é cumprida nos jogos da categoria em que tiver sido inscrito.

6. Se no decurso do cumprimento da pena o jogador mudar de categoria etária, cumpre o resto da pena na categoria em que venha a ser integrado.

7. Sem prejuízo do número anterior, se no decurso da mesma época desportiva cessar a competição nacional da categoria etária em que o jogador tiver sido inscrito, este cumpre a pena em categoria etária superior, se habilitado, ou na competição Regional ou Distrital da sua categoria.

8. Os jogos não realizados só contam para efeito de cumprimento da pena se nos mesmos tiver sido averbada falta de comparência ao Clube adversário.

9. Os jogos não homologados ou não terminados contam para efeito do cumprimento da pena, mas os jogadores que estavam impedidos de participar nesses jogos não podem alinhar no jogo de repetição ou no complemento do jogo.

Artigo 26º

(Da suspensão dos sócios ordinários da FPF)

1. A suspensão dos agrupamentos de Clubes não determina a suspensão dos Clubes neles filiados.

2. A FPF assume as competências dos agrupamentos de Clubes suspensos relativamente às provas de âmbito nacional e pelo período em que durar a suspensão.

Artigo 27º

(Da suspensão dos Clubes)

1. A pena de suspensão por período de tempo aplicada a Clube impede-o de participar na prova em que a falta foi cometida e, se não for cumprida a totalidade da pena no decurso da época desportiva em que foi aplicada, sê-lo-á a partir do início da época seguinte na prova desportiva correspondente.

2. É averbada derrota ao Clube suspenso nos jogos marcados para o período de cumprimento da pena, sendo este condenado igualmente no pagamento dos prejuízos causados à FPF, ao Clube adversário e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provável do jogo, mas nunca de valor inferior a Esc. 100.000$000 por jogo, quantia que será considerada para todos os efeitos como receita do jogo.

3. A pena de suspensão por épocas desportivas começa a ser cumprida no inicio da época desportiva seguinte àquela em que a falta foi cometida e tem também como efeito a baixa de divisão sucessiva por cada época desportiva de suspensão.

Artigo 28º

(Da suspensão preventiva)

1. A suspensão preventiva das entidades e pessoas sujeitas ao poder disciplinar da FPF é ordenada se se mostrar necessária ao apuramento da verdade ou for imposta pela salvaguarda da autoridade e prestigio da organização desportiva do futebol.

2. A suspensão preventiva depende de decisão prévia do órgão jurisdicional a quem compete julgar a infracção, por proposta do instrutor do processo, e não pode durar por período superior a 60 dias.

3. A suspensão preventiva depende de prévia notificação ao arguido, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

4. A suspensão preventiva é sempre levada em conta na pena a aplicar.

5. A Direcção da FPF requer ao Conselho de Disciplina no prazo de 8 dias a confirmação da medida cautelar de suspensão de actividade por si determinada no exercício da competência prevista no art. 33º alínea r) dos Estatutos da FPF, sob pena de caducidade.

Artigo 29º

(Da suspensão automática dos jogadores)

1. O Jogador fica automaticamente suspenso preventivamente até decisão do Conselho de Disciplina, sempre que seja expulso do terreno de jogo com exibição do cartão vermelho, por acumulação de cartões amarelos ou em resultado de factos ocorridos dentro do recinto desportivo, antes, durante ou findo o jogo e que determinem o árbitro a mencioná-lo como expulso na ficha técnica;

2. Sempre que o delegado do Clube ao jogo ou quem o substitua não assine a ficha técnica, o árbitro faz constar esse facto no relatório do jogo, apreende os cartões dos jogadores expulsos e considerados como tal e remete-os à FPF.

3. A suspensão preventiva automática cessa decorridos 12 dias a contar da data da expulsão se não for proferida decisão definitiva sobre os factos de que ela decorre, excepto se estiver pendente processo disciplinar e o jogador tenha neste sido suspenso preventivamente.

4. Se o Conselho de Disciplina considerar insuficientes os elementos constantes do relatório do jogo para qualificar e punir a falta, pode prolongar, mediante notificação, a suspensão preventiva automática do jogador até ao máximo de 20 dias.

5. A suspensão preventiva automática não se aplica em virtude de factos ocorridos em jogos particulares e jogos disputados no estrangeiro, prescrevendo o respectivo procedimento disciplinar caso o boletim do encontro não dê entrada na FPF nos 30 dias seguintes à data da realização do jogo.

Artigo 30º

(Da suspensão automática de outros agentes desportivos)

1. Os restantes agentes desportivos estão igualmente sujeitos ao regime de suspensão preventiva automática.

2. A suspensão preventiva automática dos restantes agentes desportivos cessa decorridos 20 dias da data do jogo onde ocorreu a expulsão.

 

 

SUB-SECÇÃO IV

IMPEDIMENTO

 

Artigo 31º

1. A condenação por decisão transitada em julgado de tribunal comum, do Tribunal Arbitral constituído nos termos dos Estatutos da FPF, de Comissão Arbitral funcionando no âmbito da FPF, incluindo a da LPFP, da Comissão Arbitral Paritária do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jogadores Profissionais de Futebol, no pagamento de divida a pessoa singular ou colectiva integrada na FPF, individualmente ou por representação orgânica, emergente do incumprimento de contrato registado na FPF ou na LPFP ou de norma estabelecida na regulamentação de ambas, tem ainda como efeito imediato não serem registados novos contratos ou compromissos desportivos ou ainda renovados os existentes do Clube ou agente desportivo devedor.

2. O impedimento não obsta ao registo de contrato ou compromisso desportivo celebrado com jogador que não esteja habilitado a disputar prova reservada a seniores.

ALTERADO. A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

3. O impedimento cessa com a prova do pagamento.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

4. O impedimento aplica-se ás decisões transitadas em julgado após a Assembleia Geral da F.P.F., de 10 de Agosto de 1996.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

 

SUB-SECÇÃO V

DERROTA

 

Artigo 32º

1. Nas competições por pontos a pena de derrota importa as consequências seguintes:

a)  O Clube punido perde os pontos correspondentes ao jogo respectivo, os quais são atribuídos ao adversário.

b) O Clube declarado vencedor beneficia do resultado de 3 a 0, salvo se tiver conseguido em campo diferença superior, caso em que o resultado é de X a 0, representando X essa diferença.

c) Se a pena de derrota for imposta por abandono de campo, a vitória do adversário é por 5 a 0 ou pela diferença de golos superior no momento verificada, tenha sido o jogo dado ou não por concluído.

2. Se a prova for a eliminar, a pena de derrota implica a qualificação automática do adversário.

3. No caso previsto no artigo 10º número 2, a pena de derrota prevista para a infracção é substituída por multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00, sem prejuízo da aplicação do disposto no número 3 do mesmo artigo.

4. Se a pena de derrota for aplicada a ambos os Clubes, a nenhum deles é atribuída pontuação e, tratando-se de prova a eliminar, são ambos desqualificados.

 

 

SUB-SECÇÃO VI

INDEMNIZAÇÃO

 

Artigo 33º

1. A pena de indemnização consiste no pagamento pelo infractor de uma quantia pecuniária como reparação dos danos patrimoniais causados.

2. O cumprimento da pena de indemnização é sujeito ao regime do cumprimento da pena de multa.

 

SUB-SECÇÃO VI

INTERDIÇÃO DO CAMPO DE JOGOS

 

 

Artigo 34º

(Âmbito da pena de interdição)

     A pena de interdição do campo de jogos tem os seguintes efeitos:

a) Impede o Clube punido de disputar jogos no seu campo ou considerado como tal, em provas organizadas pela FPF e LPFP relativas à categoria etária em que a falta foi cometida;

b) Obriga o Clube punido a disputar os jogos acima referidos em campo neutro a designar pela FPF, nos termos da regulamentação e leis vigentes;

c) Obriga o Clube punido a indemnizar o Clube adversário e o Clube proprietário ou arrendatário do campo utilizado, nos termos da regulamentação e leis vigentes;

d) Sujeita os sócios do Clube punido ao pagamento do bilhete de ingresso do público normal;

e) Nos jogos da Taça de Portugal, obriga o Clube punido a disputar o jogo no campo do adversário ou em campo neutro, caso aquele campo também se encontre interditado.

Artigo 35º

(Cumprimento da pena de interdição)

1. A pena de interdição temporária do campo de jogos é cumprida em jogos oficiais seguidos da competição nacional, regional ou distrital que o Clube se encontre sucessivamente a disputar.

2. Os jogos em que seja aplicada falta de comparência apenas ao Clube adversário contam para o cumprimento da pena.

3. Os jogos não homologados ou não terminados contam para efeito do cumprimento da pena, mas o respectivo jogo de repetição ou complemento de jogo é disputado em campo neutro a designar pela FPF.

 

SUB-SECÇÃO VIII

VEDAÇÃO DO CAMPO DE JOGOS

 

Artigo 36º

1. A vedação do campo de jogos tem lugar nos casos expressamente previstos na Lei e nos Regulamentos, sendo de cumprimento imediato após notificação.

2. A vedação obedece às condições definidas na legislação em vigor.

 

 

SUB-SECÇÃO IX

REALIZAÇÃO DE JOGO À PORTA FECHADA

 

Artigo 37º

1. A pena de realização de jogo à porta fechada é cumprida pelo Clube nos jogos em que actue como visitado.

2. Para efeito de cumprimento da pena não contam os jogos realizados em campo neutro ou neutralizado.

3. Os jogos realizados à porta fechada não são transmitidos pela rádio e pela televisão, em directo ou em diferido.

4. Nos jogos realizados à porta fechada apenas podem aceder ao recinto desportivo:

a) Os Dirigentes dos Clubes intervenientes;

b) O Delegado ao Jogo da FPF e o Observador de Árbitros;

c) As entidades que nos termos do Regulamento das Provas Oficiais têm direito a reserva de camarote;

d) Os representantes dos órgãos de comunicação social.

e) As restantes pessoas autorizadas nos termos regulamentares a nele aceder e permanecer.

 

SUB-SECÇÃO X

DESCLASSIFICAÇÃO

 

Artigo38º

1. Nas competições por pontos a pena de desclassificação tem as seguintes consequências:

a) O Clube punido fica impedido de prosseguir em prova e perde todos os pontos até aí conquistados, os quais não revertem, porém, em favor dos adversários que defrontou até então;

b) Para efeitos de classificação na prova o Clube punido fica a constar no último lugar com zero pontos.

c) Se a desclassificação tiver lugar durante a primeira volta da competição, os resultados dos jogos disputados pelo Clube desclassificado não são considerados para efeito de classificação dos restantes Clubes;

d) Se a desclassificação tiver lugar durante a segunda volta da competição não são considerados apenas os resultados dos jogos disputados pelo Clube desclassificado durante a segunda volta.

e) Se a pena de desclassificação respeitar a factos ocorridos nas ultimas três jornadas da competição, à pena de desclassificação acresce a de suspensão por uma época desportiva.

2. Nas provas a eliminar, o Clube punido é desqualificado da competição em favor do adversário.

 

SUB-SECÇÃO XI

BAIXA DE DIVISÃO

 

 

Artigo 39º

1. A pena de baixa de divisão tem por efeito a descida do Clube à divisão inferior na época desportiva seguinte.

2. Se a pena de baixa de divisão não puder produzir efeitos, esta é substituída por suspensão por 1 época desportiva.

 

CAPÍTULO III

DA MEDIDA E GRADUAÇÃO DAS PENAS

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40º

(Regime aplicável)

     As regras previstas na legislação penal portuguesa sobre medida e graduação das penas têm sempre aplicação supletiva, desde que não contrariem o que expressamente vem disposto neste capítulo.

Artigo 41º

(Determinação da medida da pena)

1. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuras infracções disciplinares.

2. Na determinação da medida da pena atende-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele, considerando-se nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências;

b) A intensidade do dolo ou negligência;

c) Os fins ou motivos que determinaram a prática da infracção;

d) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências da infracção;

e) A concorrência no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva;

f)  A situação económica do infractor.

Artigo 42º

(Circunstâncias agravantes)

1. Constituem especiais circunstâncias agravantes de qualquer infracção disciplinar:

a) A reincidência e a acumulação de faltas;

b) A premeditação;

c) A combinação com outrem para a prática da infracção;

2. Há reincidência quando o infractor, tendo sido punido por decisão transitada em julgado, em consequência da prática de uma infracção disciplinar, cometer outra de igual natureza dentro da mesma época desportiva.

3. Verifica-se acumulação de faltas quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião, ou quando uma ou mais são cometidas antes de ser punida a anterior.

4. O disposto nos números anteriores não é aplicável às infracções punidas com advertência e repreensão por escrito, relativamente às quais a eventual reincidência implique, por acumulação, a suspensão por jogos oficiais, cujo cumprimento determine o cancelamento do cômputo das faltas que as motivaram e um novo cômputo.

Artigo 43º

(Circunstâncias atenuantes)

1. São especiais circunstâncias atenuantes das faltas disciplinares:

a) Ser o arguido Escola, Infantil ou Iniciado;

b) O bom comportamento anterior;

c) A confissão expontânea da infracção;

d) A prestação de serviços relevantes ao futebol;

e) A provocação;

f)  O louvor por mérito desportivo.

2. Podem excepcionalmente ser consideradas atenuantes não previstas, quando a sua relevância o justifique.

3. A pena pode ser especialmente atenuada quando existam circunstancias anteriores, contemporâneas ou posteriores à infracção, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto ou a conduta do agente.

Artigo 44º

(Suspensão da execução da pena)

     Em caso algum há lugar à suspensão da execução das penas estabelecidas no presente Regulamento.

 

SECÇÃO II

GRADUAÇÃO DAS PENAS

 

Artigo 45º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 43º número 3, a graduação da pena é efectuada dentro dos limites da medida regulamentar da pena.

2.     Verificando-se as circunstâncias agravantes expressamente referidas no artigo 42º número 1 alínea a), o agravamento da pena é determinado de harmonia com as regras seguintes, excepto nos casos especialmente previstos:

a) No caso de reincidência, eleva-se de 1/3 o limite mínimo da pena aplicável, se as circunstâncias da infracção mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra novas infracções.

b) no caso de acumulação de faltas, a pena aplicável terá como limite superior a soma das penas aplicadas às várias infracções, sem que se possa exceder o limite máximo da pena correspondente à infracção mais grave, salvo o disposto no número seguinte.

ALTERADA: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

3.  A pena ou penas de multa são sempre acumuladas materialmente entre si e com outras penas.

4.  Havendo acumulação de faltas que tenham sido objecto de processos disciplinares diferentes, devem estes ser apensados a fim de ser proferida uma só decisão.

 

SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES ESPECIFICAS DOS CLUBES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo 46º

(Da desistência de provas)

1. O Clube que no prazo de dez dias após a homologação de prova na qual fique classificado para concorrer a prova oficial, comunicar à FPF a sua intenção de não participar nesta prova, é punido com suspensão por 2 épocas desportivas, sendo considerada no cômputo da pena a época na qual decidiu não participar.

2. Se a comunicação do Clube tiver lugar depois do prazo referido, à pena de suspensão acresce a seguinte pena de multa, consoante a competição de que o Clube desiste:

a) Taça de Portugal e Super Taça Cândido de Oliveira: Esc. 1.000.000$00;

b) Campeonato Nacional da II Divisão B: Esc. 500.000$00;

c) Campeonato Nacional da III Divisão: Esc. 250.000$00;

d) Outras provas: Esc. 100.000$00.

3. Se a comunicação da desistência ocorrer depois do sorteio e antes do inicio da prova, o valor da multa é elevado para o dobro.

4. Depois de iniciada a prova, o valor da multa é elevado ao dobro e a pena principal é:

a) Em prova disputada por pontos: desclassificação e baixa de divisão;

b) Em prova disputada por eliminatórias: derrota no jogo ou jogos da eliminatória imediatamente seguinte;

c) Se a eliminatória seguinte corresponder à final da Taça de Portugal, a pena principal é derrota, baixa de divisão e suspensão por 2 épocas desportivas.

5. Nos casos previstos no número anterior, o Clube é condenado ainda, nos jogos com entradas pagas, a indemnizar o Clube ou Clubes seus adversários que tenham direito a receber a totalidade ou parte da receita do jogo, em importância equivalente à receita provável do jogo.

6. O Clube que, fora do prazo regulamentar, desista de participar em prova oficial internacional na qual voluntariamente se inscreveu ou para a qual foi classificado e não pague, dentro do prazo fixado, as multas e indemnizações a que por essa desistência fica sujeito, é punido com multa de Esc. 1.000.000$00 a Esc. 5.000.000$00 e com suspensão das provas nacionais até integral regularização da dívida.

Artigo 47º

(Falta de comparência a jogo oficial)

1.     A falta de comparência de Clube a jogo oficial só é justificada por motivo de força maior, caso fortuito e culpa ou dolo de terceiro, que sejam causa directa e necessária da impossibilidade de comparência.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2. É punido nos termos do Artigo 49° o Clube que, tendo comparecido no recinto desportivo para a realização de jogo oficial, se recuse nele a participar.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

Artigo 48º

(Processo especial de justificação de falta de comparência)

1. A justificação da falta de comparência a jogo oficial é requerida pelo Clube por escrito à Direcção da FPF no prazo de dois dias, acompanhada da prova dos factos, sendo as testemunhas a apresentar e em número não superior a três.

2. O Vice Presidente para a Área Administrativa dá parecer sobre a pretensão e remete o expediente ao Presidente do Conselho de Disciplina da FPF.

3. O Presidente do Conselho de Disciplina da FPF recolhe de imediato, se necessário, o depoimento oral das testemunhas e decide sobre a pretensão.

4. Injustificada a falta, o Presidente do Conselho de Disciplina da FPF remete o expediente à Direcção da FPF, a fim de esta promover o competente procedimento disciplinar.

Artigo 49º

(Das penas por falta de comparência injustificada a jogo oficial)

1. A falta de comparência de Clube a jogo oficial é punida com derrota e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$0.

2. Se a falta de comparência se verificar na final da Taça de Portugal e na Super Taça Cândido de Oliveira, o Clube é punido com derrota, baixa de divisão, suspensão por 2 épocas desportivas e multa de Esc. 2.000.000$00.

3. Se a falta ocorrer em um dos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, o Clube é punido com desclassificação na respectiva prova, baixa de divisão e multa de Esc. 400.000$00.

4. A falta de comparência de Clube a dois jogos oficiais consecutivos ou a três interpolados em prova a disputar por pontos, é punida com desclassificação, baixa de divisão e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 600.000$00.

5. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as provas mistas são consideradas "por pontos" ou "a eliminar", consoante a falta ocorra na fase a disputar por pontos ou na fase a disputar por eliminatórias.

6.     Em qualquer caso o Clube é condenado no pagamento das despesas de arbitragem e de organização e dos prejuízos causados à FPF, ao Clube adversário e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provável do jogo.

Artigo 50º

(Causa ou favorecimento de falta de comparência de terceiro)

1. O Clube que por qualquer modo dê causa ou contribua para a falta de comparência de outro Clube a jogo oficial é punido nos termos do artigo anterior, sendo os limites da pena de multa agravados para o dobro.

2. Se ambos os Clubes intervenientes no jogo se conluiarem para a falta de comparência de um deles, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das despesas de arbitragem e de organização e dos prejuízos causados às entidades lesadas.

3. O Clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores.

Artigo 51º

(Da inclusão irregular de interveniente no jogo)

1. O Clube que, em jogo oficial, mencione na ficha técnica ou faça intervir no evento desportivo jogador, técnico ou outro agente desportivo que não esteja em condições legais ou regulamentares de o representar ou por si intervir nesse jogo, é punido com derrota e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

2.     Se a infracção ocorrer em uma das três últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos e se da aplicação da pena de derrota prevista no número anterior resultar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que ficam apuradas para a fase seguinte, o Clube é punido nos termos do número 3 do artigo 49º.

ALTERADO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

3. Considera-se especialmente em condições não regulamentares o Jogador:

a) Punido com suspensão ou suspenso preventivamente;

b) Que não possua licença, que a haja obtido sem preencher os requisitos regulamentares, ou que use licença pertencente a terceiro;

c) Que tenha sido utilizado em jogo oficial anterior concluído há menos de quinze horas;

d) Inscrito em categoria etária superior à que o jogo respeita;

e) Que não se tenha previamente submetido a exame pelas entidades médicas competentes ou não tenha por estas sido considerado apto para a prática da modalidade;

Artigo 52º

(Corrupção da equipa de arbitragem)

1. O clube que, através da oferta de presentes, empréstimos, promessas de recompensa ou de, em geral, qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer elemento da equipa de arbitragem ou terceiros, directa ou indirectamente, solicitar e obtiver, daqueles agentes uma actuação parcial por forma a que o jogo decorra em condições anormais ou com consequências no seu resultado ou que seja falseado o boletim do encontro, será punido com as seguintes penas:

a) desclassificação;

b) multa de 1.000.000$00 (um milhão de escudos) a 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos).

2. Os factos previstos no número anterior, quando na sua forma de tentativa, são punidos com as seguintes penas:

a) provas por pontos:

- subtracção de três pontos na classificação geral e derrota no jogo tentado viciar.

b) provas por eliminatórias:

- desclassificação

c) a multa referida no número anterior, reduzida a metade.

3. O clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores.

4. Não são disciplinarmente relevantes as ofertas de objectos simbólicos ou de mera cortesia.

ALTERADO TODO O ARTIGO: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

Artigo 53º

(Corrupção de clubes e agentes desportivos)

1. Os clubes que façam ou intervenham em acordos com vista à obtenção de um resultado falseado, quer seja pela actuação anómala de uma ou ambas as equipas contendoras ou de alguns dos seus jogadores, quer pela dolosa utilização irregular de qualquer um destes, quer pela apresentação de uma equipa notoriamente inferior ao habitual ou outro procedimento conducente ao mesmo propósito, serão punidos com as penas previstas no nº 2, do artigo anterior.

2. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no numero anterior será declarado nulo e mandado repetir, desde que não haja sido homologado, e caso resultem prejuízos para o clube interveniente não culpado ou para terceiros igualmente não responsáveis.

3. Os clubes que derem ou aceitarem recompensa ou promessa de recompensa, para os fins referidos no nº 1, serão punidos com as penas nele previstas.

4. Os factos ocorridos nos números anteriores, quando na sua forma de tentativa, serão punidos com a multa prevista no n° 1 deste artigo reduzida a 1/4.

5. O clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores.

ALTERADO TODO O ARTIGO: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

Artigo 53º.-A

(Corrupção de outros agentes desportivos)

Os clubes que derem ou prometerem recompensa a qualquer agente da equipa adversária, com vista à obtenção dos fins assinalados nos artigos anteriores, serão punidos com as penas previstas no n° 2, do artigo 52°.

ADITADO: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

Artigo 54º

(Coacção)

     É igualmente punido nos termos do artigo 52º o Clube que exerça ou ameace exercer violência física ou moral sobre membro da equipa de arbitragem ou sobre agente desportivo do Clube adversário, que ocasione a este inferioridade na sua participação em jogo oficial, contribua para o desenrolar da partida em condições de anormalidade competitiva ou determine a falsificação do boletim do encontro.

Artigo 55º

(Do abandono de campo ou mau comportamento colectivo)

1.     O Clube cuja equipa abandone deliberadamente o campo antes de iniciado jogo oficial ou tiver nele comportamento colectivo que impeça o árbitro de o fazer prosseguir ou concluir, é punido com derrota e multa de Esc. 500.000$00 a Esc. 1.000.000$00.

ALTERADO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

2. Se o abandono ou mau comportamento ocorrer durante a final da Taça de Portugal, na Super Taça Cândido de Oliveira ou num dos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, o Clube é punido nos termos dos números 2 e 3 do artigo 49º, conforme o caso, perdendo ainda o direito à percentagem da receita do jogo que eventualmente lhe coubesse, revertendo esta a favor do adversário.

3. Considera-se abandono de campo a saída deliberada de um número de jogadores que impeça a continuação do jogo.

Artigo 56º

(Da não realização ou do não

prosseguimento do jogo por agressão à equipa de arbitragem)

1. O Clube interveniente no jogo, cujo agente desportivo, esteja ou não incluído na ficha técnica, agrida fisicamente algum dos membros da equipa de arbitragem por forma a determinar-lhe lesão que o impossibilite de dar início ao jogo ou de o fazer prosseguir, sendo este, em virtude desse facto, dado por terminado antes do tempo regulamentar, é punido com derrota e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 600.000$00.

2. Em caso de reincidência, o Clube é punido ainda com interdição do campo de jogos por 2 a 4 jogos.

Artigo 57º

(Da recusa de cedência de recinto

desportivo e agentes desportivos para as actividades

das Selecções Nacionais, Regionais ou Distritais)

1. O Clube que se recuse injustificadamente a ceder à FPF o seu recinto desportivo, devidamente requisitado por esta, para nele se realizar jogo ou treino das Selecções Nacionais, é punido com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 1.000.000$00 e interdição do campo de jogos por 30 dias para todas as competições oficiais.

2. O Clube que se recuse injustificadamente a ceder à FPF os seus agentes desportivos, devidamente requisitados ou convocados para treino ou jogo das Selecções Nacionais, é punido com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 1.000.000$00 por cada agente desportivo.

3. O disposto neste artigo é aplicável à recusa injustificada de cedência de campo ou agente desportivo para as actividades das Selecções Regionais ou Distritais, cabendo o poder disciplinar aos órgãos jurisdicionais da Associação respectiva.

Artigo 58º

(Do recurso aos Tribunais comuns)

     O Clube que, em violação à renuncia de jurisdição prevista nos Estatutos da FPF, submeta aos Tribunais Comuns, directamente ou por interposta pessoa, o julgamento de litígio é punido com suspensão por 1 a 4 épocas desportivas e indemnização pelos danos a que der causa, incluindo despesas judiciais e extrajudiciais.

Artigo 59º

(Da simulação e fraude)

     O Clube que, nos procedimentos relativos à celebração, alteração ou extinção de contrato ou compromisso desportivo, ou em relação a qualquer documento desportivo oficialmente relevante, actue simuladamente ou em fraude ao estabelecido na Lei, regulamentos desportivos ou contratação colectiva, é punido com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00 e indemnização às entidades lesadas, em valor correspondente ao prejuízo causado.

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 60º

(Do não cumprimento de deliberações)

     O Clube que não acate ou não faça cumprir ordem ou deliberação emanada de órgão social competente da FPF é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00 e indemnização às entidades lesadas em valor correspondente ao prejuízo causado.

Artigo 61º

(Das ameaças, juízos ou afirmações

lesivas da reputação de entidades da estrutura desportiva)

1. O Clube que exerça ameaça de dano, desrespeite a honra ou consideração ou use de expressões, desenhos, escritos, imagens ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com a F.P.F. e os seus sócios ordinários, por questão integrada no respectivo objecto ou directa ou indirectamente relacionada com a actividade desportiva, bem como para com os órgãos sociais, comissões, membros integrantes e funcionários daqueles, no exercício das respectivas funções ou em virtude destas, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2.     O Clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores e pelas mensagens veiculadas pelos seus órgãos e espaços de comunicação social privativos.

Artigo 62º

(Da não comunicação de alteração contratual)

1. O Clube que ajuste contrato, pacto ou acordo com entidade desportiva, jogador ou técnico, que altere, revogue ou substitua aquele que se encontra registado na FPF, sem que desse facto dê conhecimento em tempo a esta, para efeito do competente registo, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2.     É punido nos termos do numero anterior o Clube que dê causa ou favorecimento a que um jogador pratique a infracção prevista no artigo 104º.

Artigo 63º

(Do incumprimento de

obrigações pecuniárias com Clube estrangeiro)

1.               O Clube que não proceda ao pagamento a outro Clube filiado em Federação estrangeira de qualquer importância a que esteja obrigado em virtude da transferência internacional ou inscrição de jogador, pelo qual a FPF seja responsabilizada pela UEFA ou pela FIFA, é punido com multa de Esc. 400.000$00 a Esc. 800.000$00 e suspensão por tempo indeterminado, até integral pagamento da importância em dívida.

ALTERADO: C.O. nº. 329, de 07.05.99

2.  É igualmente punido nos termos do número anterior o Clube que não proceda ao pagamento das remunerações ou créditos salariais ao jogador, de acordo com o contrato de trabalho subscrito por ambos, por cuja divida venha a FPF a responder perante qualquer entidade.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

3. A FPF pode reter, até ao limite da dívida e respectivos juros, as receitas do Clube infractor, no caso da UEFA ou a FIFA reterem para o mesmo fim receita devida à FPF ou a qualquer Clube nacional.

 

Artigo 64º

(Dos jogos não autorizados com equipa estrangeira)

1. O Clube, independentemente da prova oficial em que participe, que dispute jogo com Clube estrangeiro sem previamente solicitar autorização à FPF é punido com multa de Esc. 400.000$00 a Esc. 800.000$00.

2. Se o Clube estrangeiro não estiver filiado na respectiva associação nacional, a multa é agravada para o dobro.

3. Se o Clube realizar o jogo após negada a autorização, à multa agravada acresce a pena de suspensão restrita à disputa de jogos particulares com equipas estrangeiras durante 3 épocas desportivas.

4. Se o jogo for disputado com Clube ou Selecção de associação nacional suspensa pela FIFA e tal suspensão haja sido objecto de divulgação oficial prévia, à multa agravada acresce a pena de suspensão por 2 épocas desportivas.

Artigo 65º

(Dos jogos com Clube suspenso)

     O Clube, independentemente da prova oficial em que participe, que dispute jogo com Clube que se encontre a cumprir pena de suspensão e tal suspensão haja sido objecto de divulgação oficial prévia é punido com multa de Esc. 400.000$00 a Esc. 800.000$00.

Artigo 66º

(Das condições de campo, do policiamento e dos equipamentos)

1. Quando um jogo oficial não se efectuar ou não se concluir em virtude de o campo de jogos não se encontrar em condições regulamentares por facto imputável ao Clube que o indica, este é punido com derrota e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00, condenado no pagamento das despesas de arbitragem e de organização e ainda em indemnização ao Clube adversário em valor igual ao da receita do jogo que a este eventualmente coubesse.

2. O Clube que indica o campo de jogos é punido nos termos do numero anterior, se o jogo não se realizar ou concluir por falta de policiamento do jogo.

3. Presume-se sempre a responsabilidade do Clube considerado visitado, excepto se o jogo se realizar em campo neutro.

4. O jogo é mandado repetir se não se realizar por facto não imputável ao Clube considerado visitado, mas este é sempre responsável pelo pagamento das despesas de arbitragem e organização.

5. É punido nos termos do número 1 deste artigo, o Clube responsável pela não realização de jogo oficial, em virtude de o equipamento da sua equipa não permitir fácil destrinça ou não se encontrar nas condições regulamentares.

Artigo 67º

(Da reserva de camarotes)

1. O Clube que no recinto por si indicado para a realização de jogos oficiais deixar de observar a regulamentação vigente sobre reserva de camarotes ou lugares é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00 e notificado para regularizar a situação no prazo de 60 dias, sob cominação da pena do número seguinte.

2. Se, decorrido aquele prazo, o Clube persistir na prática da infracção, é punido com multa de Esc. 400.000$00 a Esc. 800.000$00 e interdição do campo de jogos por tempo indeterminado, até que a situação esteja regularizada.

Artigo 68º

(Da não comunicação

de alteração das condições do campo de jogos)

1. O Clube que, após a vistoria do recinto desportivo que indique para a realização de jogos oficiais, proceda a alterações no mesmo sem desse facto dar conhecimento imediato à Associação Regional ou Distrital respectiva, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2. Se a omissão do número anterior impedir a realização de jogo oficial, o Clube é ainda condenado no pagamento das despesas de arbitragem e organização, dos prejuízos causados à FPF, ao Clube adversário e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provável do jogo.

Artigo 69º

(Da apresentação de equipa inferior)

1. O Clube que, sem motivo justificado e em jogo oficial, apresente em campo equipa notoriamente inferior à sua equipa titular e a tal falta não corresponda a previsão do artigo 53º, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2. Se o facto ocorrer na final da Taça de Portugal, na Super Taça Cândido de Oliveira ou nos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, o Clube é punido nos termos dos números 2 e 3 do artigo 49º.

3. Acresce sempre a pena de indemnização ao Clube adversário em valor igual ao da receita provável do jogo que este receberia, caso o Clube infractor tivesse apresentado a sua equipa principal.

Artigo 70º

(Da utilização não autorizada de jogadores)

     O Clube que em jogo particular alinhe com jogador inscrito por outro Clube sem autorização escrita deste, ou com jogador não inscrito na FPF sem autorização escrita desta ou da respectiva Associação Regional ou Distrital, bem como com jogador, ainda que autorizado, cuja autorização escrita não seja apresentada a fim de ser apensa ao boletim do encontro, é punido com multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 200.000$00.

Artigo 71º

(Da recusa na designação do capitão e sub-capitão)

     O Clube que se recuse a designar o capitão e sub-capitão da equipa ou, no decurso do jogo e na falta de ambos, se recuse a designar o jogador que haverá de substituir o sub-capitão, é punido com derrota e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

Artigo 72º

(Da publicidade nos equipamentos dos jogadores)

1. O Clube que insira publicidade no seu equipamento em violação aos regulamentos é punido nos termos seguintes:

a) Colocação de publicidade não homologada: Advertência e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00;

b) Colocação da marca do fabricante do equipamento ou da publicidade em condições diversas das autorizadas ou homologadas: Repreensão por escrito e multa de Esc. 400.000$00 a Esc. 800.000$00;

c) Outras violações regulamentares: Advertência e multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 500.000$00.

2. Em caso de reincidência é ainda vedado ao Clube inserir publicidade no seu equipamento durante a época desportiva seguinte.

Artigo 73º

(Da transmissão televisiva dos jogos)

1. O Clube que autorize a transmissão televisiva, total ou parcial, em directo ou diferido, de jogo oficial realizado no recinto desportivo por si indicado, sem prévia autorização da FPF ou em desconformidade com os regulamentos, é punido nos termos seguintes:

a) Transmissão em directo da totalidade do jogo: multa Esc. 10.000.000$00 a Esc. 12.500 000$00;

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

b) Transmissão parcial em directo do jogo por período superior a 15 minutos: multa de Esc. 7.500.000$00 a Esc. 10.000.000$00;

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

c) Transmissão em diferido da totalidade do jogo: multa de Esc. 7.500.000$00 a 10.000.000$00;

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

d) Transmissão em diferido de parte do jogo, por período superior a 15 minutos: multa de Esc. 4.000.000$00 a Esc. 7.500.000$00;

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

e) Outras violações regulamentares: multa de Esc. 2.000.000$00 a Esc. 4.000.000$00.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2.               O produto da multa reverte em partes iguais para a FPF e para a Associação Regional ou Distrital territorialmente competente.

 

 

3. Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do número 1 acresce sempre indemnização aos Clubes lesados, sendo considerada integrante da receita do jogo a contrapartida paga ao Clube infractor pela autorização da transmissão.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

4. Se a infracção respeitar a transmissão de jogo referente à Taça de Portugal ou a outra competição de que a FPF detenha os direitos de imagem e retransmissão, além das penas previstas no nº. 1, o Clube é punido com indemnização à FPF em valor correspondente ao prejuízo causado, calculado no processo disciplinar, de acordo com as condições contratuais a que a FPF esteja vinculada.

ALTERADO: A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

5. É punido nos termos do presente artigo, o Clube que, sem prévia autorização da FPF ou em desconformidade com os Regulamentos, embora não consentindo a transmissão televisiva, autorize a transmissão de imagens de jogo oficial, através de qualquer suporte multimédia.

ALTERADO: A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

Artigo 74º

(Do impedimento de transmissão de jogo)

1.                O Clube que, por qualquer forma, impedir a transmissão televisiva, ou por outro suporte multimédia, do jogo em que intervenha a Selecção Nacional é punido com interdição do campo de jogos por três jogos oficiais, multa de Esc. 2.000.000$00 a Esc. 4.000.000$00 e indemnização à FPF, a calcular nos termos do nº. 3.

ALTERADO

A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

2.              Sem prejuízo do disposto no número anterior, o clube que, por qualquer forma, impedir a transmissão televisiva, ou por outro suporte multimédia, de jogo oficial em violação à regulamentação em vigor, é punido com interdição do campo de jogos por u jogo oficial, multa de Esc. 1.000.000$00 a Esc. 2.000.000$00, e indemnização às entidades lesadas com valor correspondente aos prejuízos causados.

ALTERADO: A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

3.                Se a infracção prevista no número anterior respeitar à transmissão de jogo referente à Taça de Portugal ou a outra competição da qual a FPF detenha os direitos de imagem e retransmissão, o Clube é punido com multa de Esc. 4.000.000$00 a Esc. 8.000.000$00 e indemnização à FPF em valor correspondente ao prejuízo causado, a calcular no processo disciplinar , de acordo com as condições contratuais a que a FPF esteja vinculada.

ALTERADO: A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

4.                O não cumprimento, no prazo de dez dias, das sanções pecuniárias aplicadas em virtude de violação ao disposto nos artigos 73º e 74º deste Regulamento, impede o Clube, automaticamente, sem necessidade de notificação e até integral pagamento da importância em dívida, de participar em qualquer prova oficial, não sendo aplicável neste caso o regime previsto nos artigos 20º, 22º e 91º deste Regulamento.

ALTERADO: A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

Artigo 75º

(Do atraso no inicio ou reinicio

dos jogos e da sua não realização ou conclusão)

1.       O Clube cuja equipa impeça, por qualquer forma, o árbitro de dar inicio à hora marcada a jogo oficial respeitante às três últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos, ou faça exceder o tempo de intervalo regulamentar, de modo a retardar o início da segunda parte, é  punido com derrota e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

ALTERADO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

2. Se o atraso não exceder cinco minutos e o resultado do encontro não provocar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem  de divisão, ou que sejam apuradas para a fase seguinte, o Clube é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

ALTERADO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

3.       O Clube é punido, em qualquer caso, nos termos do número anterior, se a data ou hora da realização do jogo em que a infracção foi praticada, muito embora correspondente às três ultimas jornadas da prova ou fase da prova, tenha sido regularmente alterada de forma ao mesmo não ter lugar simultaneamente com os restantes jogos da jornada correspondente.

ALTERADO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

4.       Sem prejuízo do disposto no artigo 55º número 3, é punido nos termos do número 1 deste artigo o Clube cuja equipa haja ficado em inferioridade numérica em jogo oficial respeitante à final da Taça de Portugal, à Super Taça Cândido de Oliveira e às três últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos, de forma a determinar a conclusão do jogo antes de esgotado o tempo regulamentar.

NOVO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

5.       Se da aplicação da pena de derrota prevista no número 1 do presente artigo resultar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que ficam apuradas para a fase seguinte da prova, o Clube é punido nos termos do número 3 do artigo 49º.

NOVO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

Artigo 76º

(Da substituição irregular de jogadores)

     O Clube que em jogo oficial efectue substituições de jogadores em número não permitido é punido com derrota e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

Artigo 77º

(Do não acatamento da ordem de expulsão)

     Se o árbitro der por terminado jogo oficial antes de decorrido o tempo regulamentar, em virtude de um jogador ou elemento constante da ficha técnica, depois de expulso, se recusar a sair do rectângulo ou do terreno do jogo, o Clube respectivo é punido com derrota e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

Artigo 78º

(Da interrupção do jogo por agressão à equipa de arbitragem)

1. Se os factos previstos no artigo 56º não determinarem que o jogo não seja iniciado ou dado por concluído antes do tempo regulamentar, o Clube é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2. No caso de reincidência, à pena de multa acresce interdição do campo de jogos por 1 a 2 jogos.

Artigo 79º

(Da venda e consumo de

bebidas alcoólicas e outras situações)

1.     O Clube que, no interior do recinto desportivo, permita a venda e consumo de bebidas alcoólicas é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 600.000$00.

ALTERADO: A.G. de  28/04/01 – C.O. nº. 358, de 02.05.01

2.     O Clube que no interior do recinto desportivo permita a venda e consumo de bebidas alcoólicas ou outros produtos, não embalados em cartão ou plástico, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

ALTERADO: A.G. de  28/04/01 – C.O. nº. 358, de 02.05.01

3.     É punido nos termos do número anterior o Clube que durante a realização do jogo permita, para uso do público, o aluguer ou cedência de almofadas que não sejam de tipo pneumético ou em espuma de borracha.

NOVO: A.G. de  28/04/01 – C.O. nº. 358, de 02.05.01

Artigo 80º

(Da remessa de documentação do jogo)

     O Clube que não envie à FPF ou à Associação Regional ou Distrital respectiva a documentação de jogo oficial realizado, estando a tal obrigado, ou não o faça no prazo e nas condições regulamentares, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

Artigo 81º

(Da falsificação do movimento financeiro de jogo)

     O Clube que, em jogo oficial de que a FPF seja considerada entidade organizadora, proceda à venda de bilhetes por esta não fornecidos, venda por mais de uma vez os mesmos bilhetes, cobre pelo ingresso e por qualquer meio quantia superior ou inferior à fixada, isente total ou parcialmente do pagamento de ingresso pessoa a ele obrigado, cobre quantia a pessoa cuja entrada é gratuita ou, de qualquer modo, pratique irregularidade no acesso do público ao recinto onde a partida é disputada, com o propósito de ocultar da FPF, alterar ou tentar desvirtuar perante esta o real movimento financeiro do jogo, é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00 e indemnização às entidades lesadas em valor igual ao dos prejuízos previsivelmente sofridos.

Artigo 82º

(Da devolução de bilhetes)

     O Clube que não devolva bilhetes sobrantes à entidade organizadora do jogo dentro do prazo regulamentar é punido com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00 e indemnização à dita entidade em valor igual ao do total dos bilhetes não devolvidos.

Artigo 83º

(Da apresentação de contas)

1. O Clube que, no prazo regulamentar, não apresente à entidade organizadora de jogo oficial, quando for caso disso, a conta das despesas de deslocação do Clube visitante para o respectivo pagamento, ou não remeta àquela o mapa do movimento financeiro do jogo e a importância correspondente ao respectivo saldo, quando ao Clube foram delegados poderes para a organização daquele, é punido com multa de 200.000$00 a 400.000$00 e suspensão por tempo indeterminado até à regularização da divida.

2. Às penas do número anterior acresce a de indemnização em valor igual à taxa de 15%, calculada sobre o montante do saldo positivo do jogo efectivamente apurado, pelo período entre o fim do prazo regulamentar da sua entrega e a data em que a sua remessa é efectivamente realizada.

3. O não pagamento no prazo estabelecido de taxas relativas à organização de jogo oficial, nomeadamente a de arbitragem, organização e fundo de garantia, é punido nos termos deste artigo.

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 84º

(Informações)

     O Clube que não preste à FPF informação por esta solicitada em matéria desportiva, económica ou social é punido com multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 300.000$00.

Artigo 85º

(Da falta de comparência de delegado ao jogo)

1. O Clube que não indique ou não apresente delegado a jogo oficial é punido com advertência e multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 300.000$00.

2. Em caso de reincidência é punido com repreensão por escrito e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 300.000$00.

3. A justificação da falta segue os termos do artigo 48º.

Artigo 86º

(Da falta de apresentação da licença de jogador)

     O Clube que em jogo oficial não apresente ao árbitro a licença de cada um dos seus jogadores é punido com advertência e multa de Esc. 30.000$00 por cada licença em falta.

Artigo 87º

(Do atraso no início ou reinicio dos jogos e da sua não realização ou conclusão)

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 75º números 1,2 e 3, o Clube cuja equipa impeça, por qualquer forma, o árbitro de dar inicio à hora marcada a jogo oficial, ou faça exceder o tempo de intervalo regulamentar de modo a retardar o inicio da segunda parte é punido com multa de Esc. 100.000$00.

2. No caso de reincidência, por cada nova falta o valor da multa é agravado em Esc. 50.000$00 até ao limite de Esc. 300.000$00 por cada nova falta.

3.       As infracções previstas no número anterior são autónomas e não constituem agravante de outras infracções.

4.       Sem prejuízo do disposto nos artigos 55º número 3 e 75º número 4, o Clube cuja equipa tenha ficado em inferioridade numérica, de forma a determinar a conclusão do jogo antes de esgotado o tempo regulamentar, é punido com derrota e multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 300.000$00.

NOVO: A.G. de  27/01/01 – C.O. nº. 242, de 01.02.01

Artigo 88º

(Entrada ou permanência

em zona reservada de pessoas não autorizadas)

     O Clube que, na realização de jogo oficial, permita a entrada ou permanência de pessoas não autorizadas pelos regulamentos é punido nos termos seguintes:

a) Pela primeira vez na época desportiva: multa de Esc. 100.000$00;

b) Pela segunda vez: multa de Esc. 300.000$00;

c) Pelas vezes seguintes: multa de Esc. 300.000$00 e interdição do campo de jogos por 1 a 2 jogos.

Artigo 88º.-A

1. O clube que utilize ou permita a utilização no decurso do jogo de aparelhagem sonora para fins de incitamento da sua equipa ou outras finalidades não informativas é punido com advertência e multa de esc. 100.000$00 (cem mil escudos,) a 200.000$00 (duzentos mil escudos).

2. Em caso de reincidência, o clube é punido com repreensão por escrito e multa de esc. 200.000$00 (duzentos mil escudos) a esc. 300.000$00 (trezentos mil escudos).

ADITADO O ARTIGO: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

Artigo 89º

(Da não apresentação de placas de substituições)

     O Clube visitado ou considerado como tal que, para a realização de jogo oficial, não disponibilize, por forma a serem prontamente utilizadas nos termos regulamentares, placas de identificação para substituição de jogadores é punido com multa de Esc. 100.000$00.

Artigo 90º

(Da inobservância de outros deveres)

     O Clube é punido com multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 300.000$00, em todos os casos não expressamente previstos em que viole dever imposto pelos regulamentos, normas e instruções genéricas da FPF e demais legislação desportiva aplicável.

 

SUB-SECÇÃO IV

LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo 91º

1. Salvo o expressamente determinado, os limites da pena de multa previstos nesta secção são aplicados aos Clubes que concorrem ao Campeonato Nacional da II Divisão B e nas infracções cometidas no decurso da segunda eliminatória da Taça de Portugal.

2. Os limites da pena de multa previstos nesta secção são reduzidos para metade relativamente aos restantes Clubes e nas infracções cometidas no decurso da primeira eliminatória da Taça de Portugal.

3. Os referidos limites são agravados para o dobro nas infracções cometidas no decurso dos restantes jogos da Taça de Portugal e da Super Taça Cândido de Oliveira.

4. Nas restantes provas organizadas pela FPF os limites da pena de multa previstos nesta secção são reduzidos nos termos seguintes:

a) Campeonato Nacional de Juniores A: para um quarto;

b) Campeonato Nacional de Juniores B: para um quinto;

c) Campeonato Nacional de Juniores C: para um sexto;

d)             Campeonatos Nacionais da I e II Divisão de Futebol de Cinco: para um quinto;

e)             Campeonatos Nacionais da III Divisão e de outras categorias de Futebol de Cinco: para um décimo;

f)               Provas Nacionais de Futebol Feminino: para um décimo.

5. Em caso de redução ou agravação, a multa é sempre arredondada para a centena de escudos imediatamente superior.

 

SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS

DOS DIRIGENTES DE CLUBES E OUTROS AGENTES DESPORTIVOS

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

Artigo 92º

(Das falsas declarações e fraude)

     O Dirigente de Clube que preste falsas declarações em processo de inquérito ou disciplinar em que não seja arguido, ou preste falsas declarações, utilize documento falso ou actue simuladamente ou em fraude à legislação desportiva e contratação colectiva, em procedimento relativo à inscrição de jogador ou à celebração, alteração ou extinção de contrato, é punido com suspensão de 1 a 2 anos e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

Artigo 93º

(Causa ou favorecimento de falta de comparência)

     O Dirigente de Clube que por qualquer modo dê causa ou contribua para a falta de comparência do seu Clube ou de Clube terceiro a jogo oficial é punido com suspensão de 1 a 3 anos e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

Artigo 94º

(Da corrupção e coacção)

1. O dirigente do clube que participe ou declare ter participado em actos de corrupção da arbitragem e coacção previstos no nº 1 do artigo 52º e artigo 54º, é punido com suspensão de dois a dez anos e multa de Esc. 500.000$00 (quinhentos mil escudos) a Esc. 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos).

2. É punido com suspensão de um a cinco anos e multa de 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) a 2.500.000$00 (dois milhões e quinhentos escudos) o dirigente de clube que cometer as infracções previstas nos artigos 53º, nº 1 e nº 3 e 53º-A.

3. No caso previsto no nº 2, do artigo 52º e no nº 4, do artigo 53º, o dirigente é punido com suspensão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e muita reduzida a um quarto.

ALTERADO TODO O ARTIGO: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

Artigo 95º

(Das ofensas corporais)

1. O Dirigente de Clube que agrida fisicamente membro dos órgãos sociais das entidades integrantes da estrutura desportiva, elemento da equipa de arbitragem, Dirigente de outro Clube ou outro agente desportivo, em virtude ou por causa do exercício das funções deste, é punido com suspensão de 1 a 5 anos e multa de Esc. 300.000$00 a 600.000$00.

2. Na tentativa os limites das penas são reduzidos a metade.

Artigo 96º

(Do incitamento à indisciplina)

1. O Dirigente de Clube que incite a sua equipa à prática da infracção prevista no artigo 55º ou que, no decurso de jogo oficial, tome atitude de violência ou incitamento dos presentes à violência ou à indisciplina é punido com suspensão de 1 a 3 anos e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

2. Se na sequência daqueles factos, mesmo que sem nexo causal directo, ocorrerem graves perturbações da ordem ou desrespeito pela hierarquia desportiva, seus dirigentes e entidades oficiais convidadas, o Dirigente de Clube é punido com suspensão de 2 a 4 anos, sendo a multa agravada para o dobro.

Artigo 96º-A

(Do exercício da actividade proibida)

     O titular do órgão dirigente da arbitragem e de Órgão Social dos Sócios Ordinários representantes dos árbitros de futebol que exerçam actividade que lhe esteja vedada por lei ou regulamento em virtude das suas funções desportivas é punido com suspensão de todas as funções desportivas por um período de 2 a 6 anos.

ADITADO: A.G. de  02/10/99 – C.O. nº. 120, de 29.10.99

Artigo 96º-B

(Irregularidade no registo de interesses)

     O titular do Órgão dirigente da arbitragem que pratique qualquer omissão, falsidade ou inexactidão nos dados inscritos no livro de registo de interesses é punido com suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes por 1 a 3 anos.

c

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 97º

(Do não cumprimento das deliberações)

     O Dirigente de Clube que pratique a infracção prevista no artigo 60º é punido com suspensão de 3 meses a 1 ano e multa de Esc. 200.000$00 a 400.000$00.

Artigo 98º

(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)

     O Dirigente de Clube que pratique a infracção prevista no artigo 61º, ainda que contra agente desportivo, é punido com suspensão de 1 mês a 1 ano e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

Artigo 99º

(Da não comparência em processo)

1. O Dirigente de Clube que, não estando constituido como arguido, tenha sido devidamente notificado, não compareça a acto processual disciplinar, de inquérito ou sindicância, a fim de lhe serem tomadas declarações ou de prestar depoimento, é punido com suspensão de 1 a 3 meses e multa de Esc. 50.000$00 a Esc. 150.000$00.

2. O pedido de justificação da falta é apresentado no processo respectivo no prazo de 5 dias.

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 100º

(Da interferência no jogo)

1. O Dirigente de Clube que, fora dos casos regularmente previstos, interfira por qualquer forma no decurso de jogo oficial é punido com advertência e multa de Esc. 30.000$00, excepto se o fizer no intuito de fazer cessar a prática de infracção disciplinar muito grave ou grave.

2. A reincidência é punida com repreensão por escrito e multa de Esc. 60.000$00.

Artigo 101º

(Dos actos contra a equipa de arbitragem)

          Sem prejuízo do disposto no artigo 98º, o Dirigente de Clube que no decurso de jogo oficial proteste decisão da equipa de arbitragem ou adopte atitude incorrecta para com os respectivos elementos é punido com suspensão de 15 a 30 dias e multa de Esc. 30.000$00 a Esc. 60.000$00.

Artigo 102º

(Da inobservância de outros deveres)

     O Dirigente de Clube é punido com suspensão de 1 a 3 meses e multa de Esc. 30.000$00 a Esc. 90.000$00 em todos os casos não expressamente previstos em que viole dever imposto pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável.

 

SUB-SECÇÃO IV

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

E LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo 103º

1. São punidos nos termos desta secção os membros dos órgãos sociais, dos órgãos técnicos permanentes, da equipa técnica nacional e das comissões eventuais da FPF e os membros dos órgãos sociais dos sócios ordinários da FPF que pratiquem as infracções nela previstas, ainda que em favorecimento de terceiro.

2. O disposto nesta secção é igualmente aplicável aos treinadores, preparadores físicos, secretários técnicos, médicos, massagistas, auxiliares técnicos, empregados de Clubes, seccionistas e outros intervenientes no espectáculo desportivo.

3.     Os limites das penas de multa previstos nesta secção são aplicados aos membros dos órgãos sociais e técnicos previstos no número um.

4.     Nos restantes casos, os limites das penas de multa são os que resultam da aplicação do disposto no artigo 91º, com as necessárias adaptações.

 

SECÇÃO IV

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS JOGADORES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo 104º

(Dos contratos e da inscrição)

     O Jogador que, com vista a uma mesma época desportiva, assine contrato ou boletim de inscrição com mais de um Clube e aqueles documentos sejam regularmente apresentados para efeitos de inscrição na FPF, é punido nos termos seguintes:

a) Se o infractor for profissional: multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00 e suspensão por 30 a 90 dias;

b) Se o infractor for amador: suspensão por 30 a 120 dias.

Artigo 105º

(Das falsas declarações e fraude)

     O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 92º é punido com suspensão por 1 a 2 anos e, se for profissional, é punido ainda com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

Artigo 106º

(Causa ou favorecimento de falta de comparência)

     O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 93º é punido com suspensão por 6 meses a 1 ano e, se for profissional, é punido ainda com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 500.000$00.

Artigo 107º

(Da corrupção e coacção)

1. O jogador que participe ou declare ter participado em actos de corrupção da arbitragem e coacção previstos no nº 1 do artigo 52º e no artigo 54º é punido com suspensão de dois a oito anos e multa de Esc. 300.000$00 (trezentos mil escudos) a Esc. 3.000.000$00 (três milhões de escudos).

2. É punido com suspensão de um a quatro anos e muita de Esc. 150.000$00 (cento e cinquenta mil escudos) a Esc. 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos) o jogador que pratique as infracções previstas nos artigos 53°, n°s 1 e 3, 53º.-A.

3. No caso previsto no nº 2 do artigo 52º e no nº 4 do artigo 53°, o jogador é punido com a suspensão por 4 (quatro) a 18 (dezoito) meses e multa reduzida a um quarto.

ALTERADO TODO O ARTIGO: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 37, de 28.08.2000

Artigo 108º

(Das ofensas corporais

a dirigentes e outros intervenientes no jogo)

1. O Jogador que agrida fisicamente dirigente ou outro agente desportivo em virtude ou por causa do exercício das funções deste, ou outro interveniente no jogo ou com direito de acesso e permanência no recinto desportivo, de forma a determinar-lhe lesão que o mutile ou desfigure, lhe tire ou afecte de maneira grave as suas capacidades físicas e psíquicas ou lhe provoque doença grave e incurável, é punido com suspensão por 1 a 4 anos e, se for profissional, é punido ainda com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 600.000$00.

2. Os limites das penas são reduzidos a dois terços se a agressão, muito embora não determinando lesão ou doença grave, tenha sido realizada por meio especialmente perigoso, susceptível de as determinar.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o Jogador que, nas restantes circunstâncias, agrida fisicamente dirigente ou outro agente desportivo, em virtude ou por causa do exercício das funções deste, é punido com suspensão por 6 meses a 3 anos e, se for profissional, é punido ainda com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

4. Na tentativa, os limites das penas são reduzidos a metade.

Artigo 109º

(Das ofensas corporais à equipa de arbitragem)

1. Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do artigo anterior, o Jogador que, por ocasião da realização de jogo, agrida fisicamente algum dos membros da equipa de arbitragem é punido com suspensão por 6 meses a 4 anos e, se for profissional, é punido ainda com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2. Na tentativa, os limites das penas são reduzidos a metade.

Artigo 110º

(Das ofensas corporais graves a jogadores)

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 108º números 1 e 2, o Jogador que agrida fisicamente outro jogador no decurso do jogo, em circunstâncias reveladoras de indignidade para a prática desportiva, é punido com suspensão por 1 mês a 1 ano e, se for profissional, é punido ainda com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2. Se da agressão física resultar para o ofendido lesão que o incapacite temporariamente para a prática do futebol, a pena de suspensão é por tempo indeterminado, até que cesse a incapacidade do lesado e pelo período máximo de 1 ano.

Artigo 111º

(Processo especial de verificação

de incapacidade temporária para a prática do futebol)

1. Havendo notícia da infracção prevista no número 2 do Artigo anterior, a CIS notifica o arguido e o Clube respectivo de que o prazo de suspensão automática previsto no Artigo 29°, n° 3 é alargado para 20 dias.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2. A responsabilidade do arguido é declarada no decurso do prazo especial de suspensão automática, sem prejuízo do prosseguimento do processo para determinação dos restantes factos relevantes, nomeadamente o tempo de incapacidade do lesado.

3. A verificação da incapacidade temporária para a prática do futebol e a determinação da sua duração são realizadas por perito indicado pela FPF.

Artigo 112º

(Recusa de saída do terreno de jogo)

     O Jogador que se recuse a abandonar o rectângulo de jogo após ter recebido ordem de expulsão, dando causa a que o árbitro dê o jogo por terminado antes do tempo regulamentar é punido com suspensão por 3 meses a 1 ano.

Artigo 113º

(Falta de comparência ou abandono de actividade das Selecções)

1. O Jogador que, regularmente convocado, abandone ou não compareça injustificadamente a treino, jogo ou actividade das Selecções Nacionais ou relacionada com a representação desportiva da FPF ou de Portugal, é punido com suspensão por 1 a 3 meses.

2. A ocorrência da ausência ou abandono determina a suspensão automática do Jogador nos termos do artigo 29º.

3. O cumprimento de ordem expressa do Clube que o Jogador representa não constitui justificação da falta de comparência ou abandono de actividade das Selecções Nacionais.

4. O disposto neste artigo é aplicável à falta de comparência ou abandono de actividade das Selecções Regionais ou Distritais, competindo o exercício do poder disciplinar aos órgão jurisdicionais respectivos.

Artigo 114º

(Justificação da falta de

comparência a actividade das Selecções Nacionais)

1. A justificação por motivo de doença é confirmada pelos serviços médicos das Selecções Nacionais.

2. Se o Jogador estiver impossibilitado de se deslocar para sujeição a exame, não pode participar em qualquer jogo até lhe ser dada alta por escrito por médico das Selecções Nacionais.

3. Caso a justificação por doença não seja confirmada ou não seja dada alta por escrito, pode o Jogador ou o Clube que representa requerer Junta Médica constituída pelo médico da Selecção Nacional e dois médicos indicados pelo requerente, sendo um deles, que preside, obrigatoriamente especialista.

4. A Junta Médica reúne na sede da FPF ou em local fixado pelo Presidente no prazo de 3 dias, sendo as respectivas despesas suportadas pelo requerente, se a decisão lhe não for favorável.

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 115º

(Do não cumprimento das deliberações)

     O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 60º é punido com suspensão por 1 a 6 meses.

Artigo 116º

(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)

     O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 98º é punido com suspensão por 1 a 6 meses.

Artigo 117º

(Da não comparência em processo)

     O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 99º é punido nos termos do mesmo artigo.

Artigo 118º

(Da actuação irregular de jogadores)

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Jogador que alinhe em jogo oficial sem estar em condições legais ou regulamentares de o fazer é punido com suspensão por 1 a 3 meses.

2. O Jogador que participe em competição sem previamente se haver submetido a exame pelas entidades médicas competentes e por estas ser considerado apto para a prática do futebol é punido com suspensão por 30 dias; em caso de reincidência a pena é agravada para o dobro.

3. O jogador que pratique a infracção prevista no Artigo 70°, é punido com suspensão por 3 a 6 jogos.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

Artigo 119º

(Resposta de jogador a agressão de interveniente no jogo)

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 108º números 1 e 2, o Jogador que, em resposta a ofensas corporais, agrida fisicamente delegado ou outro interveniente no jogo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo é punido com suspensão por 3 meses a 1 ano.

2. Na tentativa os limites das penas são reduzidos a metade.

Artigo 120º

(Outras ofensas corporais a jogadores)

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110º, o Jogador que agrida outro jogador no decurso do jogo é punido com suspensão por 2 a 6 jogos.

2. A resposta a agressão é punida com suspensão por 1 a 4 jogos.

3. Na tentativa os limites das penas são reduzidos a metade.

Artigo 121º

(Ofensas corporais a assistente ao jogo)

1. O Jogador que agrida fisicamente qualquer assistente ao jogo não mencionado nos artigos anteriores é punido com suspensão por 3 a 6 meses.

2. A resposta a agressão é punida com suspensão por 1 a 3 meses.

3. Na tentativa os limites das penas são reduzidos a metade.

Artigo 122º

(Do incitamento à indisciplina)

1. O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 96º número 1 é punido com suspensão por 1 mês a 1 ano.

2. A pena é agravada para o dobro nas circunstâncias previstas no número 2 do mesmo artigo.

Artigo 123º

(Uso de expressões ou gestos ameaçadores)

1. O Jogador que no decurso do jogo faça uso de expressões ou gestos ameaçadores ou indignos para com elemento integrante da equipa de arbitragem ou outro agente desportivo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo é punido com suspensão por 2 a 6 jogos.

2. A pena é de suspensão por 1 a 4 jogos se o destinatário das expressões ou gestos for outro jogador ou assistente ao jogo.

Artigo 124º

(Prática de jogo violento e outras faltas intencionais)

1. A prática de jogo violento é punida com suspensão por 2 a 4 jogos.

2. O Jogador que jogue a bola com a mão ou trave a progressão do adversário em direcção à baliza a fim de obstar à marcação de um golo ou de gorar uma oportunidade clara da sua obtenção é punido com suspensão por 2 jogos.

Artigo 125º

(Das outras infracções ao serviço das Selecções Nacionais)

1. Sem prejuízo do artigo 113º, o Jogador que, ao serviço das Selecções Nacionais, viole as respectivas regras de funcionamento, desobedeça a ordem legítima dos seus elementos oficiais responsáveis, pratique actos atentatórios da disciplina, incite à indisciplina ou, de qualquer modo, prejudique o bom nome da FPF e de Portugal é punido, consoante a gravidade da infracção, com repreensão por escrito ou com suspensão por 1 a 6 jogos da Selecção Nacional.

2..     O disposto neste artigo é aplicável à participação nas actividades das Selecções Regionais e Distritais, competindo o exercício do poder disciplinar aos órgãos jurisdicionais respectivos.

 

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 126º

(Infracções disciplinares leves praticadas no decurso do jogo)

     Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, são qualificadas como infracções disciplinares leves as seguintes faltas do Jogador praticadas no decurso do jogo:

a) Entrada ou saída do terreno de jogo sem prévia autorização do árbitro;

b) Perda deliberada de tempo de jogo;

c) Jogo perigoso;

d) Protesto ou comportamento incorrecto para com elemento da equipa de arbitragem, ou outro agente desportivo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo;

e) Desrespeito de instrução ou decisão de elemento da equipa de arbitragem ou atitude passiva ou negligente no cumprimento daquelas;

f)  Qualquer acção ou omissão que constitua infracção às regras do jogo ou às directivas da FIFA e seja julgada pelo árbitro passível de admoestação, sem prejuízo de o facto ser qualificado como de maior gravidade pelo órgão jurisdicional competente.

Artigo 127º

(Dos cartões amarelos e vermelhos)

1. As infracções praticadas pelo Jogador no decurso do jogo são punidas pelo árbitro, nos termos das leis do jogo, mediante a exibição do cartão amarelo ou do cartão vermelho e são notificadas no final do jogo ao delegado do clube respectivo, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 29º.

2. A sanção aplicada pelo árbitro no decurso do jogo determina ainda a aplicação da seguinte pena:

-   Exibição de dois cartões amarelos no decurso do mesmo jogo,  com a subsequente exibição do cartão vermelho: pena automática de suspensão por 1 (um) jogo.

ALTERADO O Nº. 2: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 35, de 28.08.2000

REVOGADOS OS nros.3, 4, 5, 6: A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 35, de 28.08.2000

3. A pena prevista no nº. 2 não se aplica ao Futsal.

ALTERADO:  A.G. de 26/08/2000 – C.O. nº. 35, de 28.08.2000

 

SUB-SECÇÃO IV

LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo 128º

     Os limites das penas de multa previstos nesta secção são os que resultam da aplicação do disposto no artigo 91º, com as necessárias adaptações.

 

SECÇÃO V

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS DELEGADOS AO JOGO

 

Artigo 129º

(Das infracções disciplinares graves)

1. O Dirigente de Clube delegado ao jogo ou quem o substitua que não assine no final do jogo a respectiva ficha técnica, é punido com suspensão por 15 a 30 dias e multa de Esc. 150.000$00 a Esc. 300.000$00.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Dirigente de Clube delegado ao jogo ou quem o substitua que viole os deveres que lhe são impostos pela legislação desportiva, é punido com suspensão por 15 a 30 dias e multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 250.000$00.

3. Os limites das penas são elevados para o dobro se a infracção consistir na violação dos deveres especiais impostos ao delegado ao jogo do Clube visitado.

4. A justificação da falta segue os termos do artigo 48º, com as necessárias adaptações.

Artigo 130º

(Dos limites objectivos da pena de multa)

     Os limites das penas de multa previstos nesta secção são os que resultam da aplicação do disposto no artigo 91º, com as necessárias adaptações.

 

SECÇÃO VI

DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS

DOS ÁRBITROS E ÁRBITROS ASSISTENTES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo 131º

(Falsificação do relatório do jogo)

     O Árbitro ou Árbitro Assistente que altere, deturpe, falseie ou omita a descrição no relatório do jogo de facto desportiva ou disciplinarmente relevante ocorrido no recinto desportivo antes, durante e após a realização do jogo, ou que posteriormente preste falsas declarações ou informações sobre o mesmo, é punido com suspensão por 1 a 4 anos.

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 132º

(Do incumprimento de nomeação)

1. O Árbitro ou Árbitro Assistente que apresente falsa justificação para se eximir ao cumprimento de nomeação para dirigir jogo para o qual haja sido designado, ou que troque nomeação sem o consentimento expresso prévio da entidade competente é punido com suspensão até 90 dias.

2. Em caso de reincidência o Árbitro ou Árbitro Assistente é punido com suspensão por 90 a 180 dias.

Artigo 133º

(Da falta injustificada a jogo)

1. O Árbitro ou Árbitro Assistente que falte a jogo para que haja sido nomeado ou, podendo-o fazer, não informe a entidade competente do seu impedimento em tempo de esta proceder à sua substituição, é punido com suspensão até 90 dias.

2. Em caso de reincidência o Árbitro ou Árbitro Assistente é punido com suspensão por 90 a 180 dias.

Artigo 134º

(Da interrupção injustificada de jogo)

1. O Árbitro que, sem fundamento, não inicie ou reinicie o jogo ou o dê por terminado antes do tempo regulamentar, é punido com suspensão até 90 dias.

2. Em caso de reincidência o Árbitro é punido com suspensão por 90 a 180 dias.

Artigo 135º

(Dos erros graves na elaboração do relatório do jogo)

1. O Árbitro ou Árbitro Assistente que, na elaboração do relatório do jogo, cometa erros ou omissões dos quais resultem prejuízos desportivos ou patrimoniais para os Clubes ou jogadores participantes, ou para a FPF é punido com suspensão até 180 dias.

2. Em caso de reincidência o Árbitro ou Árbitro Assistente é punido com suspensão por 180 dias a 1 ano.

Artigo 136º

(Do atraso no início ou reinicio do jogo)

1. O Árbitro ou Árbitro Assistente que, sem fundamento, atrase o início ou reinicio de jogo oficial respeitante às três últimas jornadas de prova a disputar por pontos, ou faça exceder o tempo de intervalo regulamentar de forma a retardar o início da segunda parte e tal acto seja susceptível de causar prejuízo ou beneficiar terceiro, é punido com suspensão por 180 dias a 1 ano.

2. Se o atraso não exceder 5 minutos e o acto não for susceptível de causar prejuízo ou beneficiar terceiro, o Árbitro ou Árbitro Assistente é punido com suspensão até 30 dias.

3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Árbitro ou Árbitro Assistente que, sem fundamento, atrase o início ou reinicio do jogo é punido com repreensão por escrito e, em caso de reincidência, com suspensão até 30 dias.

Artigo 137º

(Do comportamento incorrecto)

     O Árbitro ou Árbitro Assistente que, antes, durante ou após a realização do jogo, se dirija de forma menos urbana e educada a pessoa presente no recinto desportivo, de modo a ofender a dignidade da autoridade que lhe é regularmente atribuída, é punido com suspensão até 180 dias.

Artigo 138º

(Da negligência no exercício da acção disciplinar)

1.  O Árbitro ou Árbitro Assistente que no decurso do jogo manifeste atitude passiva ou negligente na repressão de comportamento antidesportivo ou infracção disciplinar de jogador ou outro interveniente no jogo é punido com suspensão até 180 dias.

2.  Nos caos previstos neste artigo o procedimento disciplinar depende de participação prévia ao Conselho de Arbitragem da FPF.

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 139º

(Da não comparência a acções de formação e avaliação)

1. O Árbitro ou Árbitro Assistente que não compareça a qualquer exame de aptidão para que haja sido convocado é punido com suspensão até 30 dias e, em caso de reincidência, com suspensão até 90 dias.

2. O Árbitro ou Árbitro Assistente que não compareça a acção de formação técnica ou a estágio para que haja sido convocado é punido com repreensão por escrito e, em caso de reincidência, com suspensão até 60 dias.

3. O Árbitro ou Árbitro Assistente que se apresente com atraso no local de realização de acção de formação técnica ou estágio para que haja sido convocado é punido com advertência e, em caso de reincidência, com repreensão por escrito.

4. Nos casos previstos neste artigo o procedimento disciplinar depende de participação prévia do Conselho de Arbitragem da FPF.

Artigo 140º

(Da não utilização do equipamento oficial)

     O Árbitro ou Árbitro Assistente que não utilize o equipamento oficialmente aprovado é punido com repreensão por escrito e, em caso de reincidência, com suspensão até 60 dias.

Artigo 141º

(Dos erros no relatório do jogo e no atraso no seu envio)

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Árbitro ou Árbitro Assistente que elabore o relatório do jogo em violação ás normas regulamentares é punido com repreensão por escrito e, em caso de reincidência, com suspensão até 30 dias.

2. O Árbitro que não remeta o relatório do jogo à entidade organizadora no prazo regulamentar é punido nos termos seguintes:

a) Primeira infracção no decurso da época desportiva: advertência;

b) Segunda infracção: repreensão por escrito;

c) Infracções seguintes: suspensão até 30 dias.

Artigo 142º

(Do incumprimento dos deveres em geral)

1.  O incumprimento pelo Árbitro ou Árbitro Assistente de outro dever imposto pelo Regulamento de Arbitragem da FPF, que este não qualifique como falta técnica, para o qual o presente regulamento não preveja sanção especial é punido com repreensão por escrito e, em caso de reincidência, com suspensão até 30 dias.

2.  Nos casos previstos neste artigo o procedimento disciplinar depende de participação prévia ao Conselho de Arbitragem da FPF.

 

SUB-SECÇÃO IV

DAS OUTRAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES

 

Artigo 143º

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Árbitro ou Árbitro Assistente que pratique infracção disciplinar prevista e punida na Secção III deste Regulamento não é punido com multa, sendo os limites da pena de suspensão naquela previstos aumentados em um terço.

ALTERADO: A.G. de  2/10/99 – C.O. nº. 120, de 29.10.99

2. O árbitro ou árbitro assistente que pratique as infracções previstas nos artigos 96º-A e 96º-B, deste Regulamento é punido nos termos do referido artigo.

ALTERADO: A.G. de  2/10/99 – C.O. nº. 120, de 29.10.99

 

 

SECÇÃO VII

DAS INFRACÇÕES

ESPECÍFICAS DOS OBSERVADORES DE ÁRBITROS

 

Artigo 144º

(Norma remissiva)

     As infracções disciplinares específicas do exercício da função de Observador de Árbitros são punidas nos termos da secção anterior.

 

SECÇÃO VIII

DAS INFRACÇÕES DOS ESPECTADORES

 

Artigo 145º

(Princípio geral)

     O Clube é responsável pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes, por ocasião de jogo oficial.

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo 146º

(Das ofensas corporais muito graves a agente desportivo)

1. O Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo, agente da autoridade em serviço ou pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo, de forma a determinar justificadamente o árbitro a não dar início ou reinicio ao jogo ou a dá-lo por findo antes do tempo regulamentar, é punido com derrota, interdição do campo de jogos por 3 a 5 jogos ou realização de 1 a 3 jogos à porta fechada, vedação do campo de jogos e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 1.000.000$00.

                        ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99                            

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Clube é punido com interdição do campo de jogos por 1 a 4 jogos ou realização de 1 a 2 jogos à porta fechada e multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 750.000$00, se da agressão de seu sócio ou simpatizante a agente desportivo ou da autoridade em serviço, ou a pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo resultar lesão prevista no artigo 108º números 1 e 2 ou no artigo 110º número 2.

3.     Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

Artigo 147º

(Das invasões e distúrbios colectivos graves)

1. É punido nos termos do artigo 146º numero 1 o Clube cujos sócios ou simpatizantes invadam o terreno de jogo com o intuito de protesto ou exercício de ameaça à integridade física de pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo ou de outros espectadores, ou provoquem distúrbios que determinem justificadamente o árbitro a não dar início ou reinicio ao jogo ou a dá-lo por findo antes do tempo regulamentar.

2. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

Artigo 148º

(Da realização ou conclusão do jogo)

     O Clube é punido nos termos dos artigos seguintes e o jogo é mandado realizar ou ordenada a sua conclusão, respeitando-se o resultado verificado no momento da interrupção se, no procedimento disciplinar subsequente, não resultar justificada a decisão do árbitro de não iniciar ou reiniciar o jogo, ou dá-lo por findo antes do tempo regulamentar.

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 149º

(Das ofensas corporais graves a

agente desportivo com reflexo no decurso do jogo)

1. O Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo, agente da autoridade em serviço ou pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo, de forma a determinar justificadamente o árbitro a atrasar o início ou reinicio do jogo ou a interromper a sua realização por período superior a 5 minutos, é punido com interdição do campo de jogos por 1 a 4 jogos ou realização de 1 a 2 jogos à porta fechada e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 650.000$00.

2. Se a agressão tiver por objecto elemento da equipa de arbitragem, jogador ou dirigente de Clube participante no jogo, ou ainda em caso de reincidência, o Clube é punido nos termos do artigo 146º numero 1.

3. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

Artigo 150º

(Das invasões e distúrbios colectivos)

1. É punido nos termos do artigo 149º numero 1 o Clube cujos sócios ou simpatizantes invadam o terreno de jogo com o intuito de protesto ou exercício de ameaça à integridade física de pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo ou de outros espectadores, ou provoquem distúrbios que determinem justificadamente o árbitro a atrasar o início ou reinicio do jogo ou a interromper a sua realização por período superior a 5 minutos.

2. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

Artigo 151º

(Das outras ofensas corporais a

agente desportivo com reflexo no decurso do jogo)

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo, agente da autoridade em serviço ou pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo, de forma a determinar o árbitro a atrasar o início ou reinicio do jogo ou a interromper a sua realização é punido com interdição do campo de jogos por 1 a 3 jogos ou realização de 1 jogo à porta fechada e multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 650.000$00.

2. Se a agressão tiver por objecto elemento da equipa de arbitragem, jogador ou dirigente dos Clubes participantes no jogo, ou ainda em caso de reincidência, o Clube é punido nos termos do artigo 149º número 1.

3. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

Artigo 152º

(Das ofensas corporais a agente desportivo)

1. Sem prejuízo do disposto nos Artigos anteriores, o Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo ou agente de autoridade em serviço, antes, durante ou depois da realização deste é punido com interdição do campo de jogos por 1 ou 2 jogos ou realização de 1 jogo à porta fechada e multa de Esc. 150.000$00 a Esc. 600.000$00.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

Artigo 153º

(Das ofensas corporais graves a assistente ao jogo)

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente pessoa presente dentro dos limites exteriores ao complexo desportivo, antes, durante ou depois da realização do jogo, de forma a causar-lhe lesão prevista no artigo 108º nºs 1 e 2, é punido nos termos do artigo 151º numero 1.

ALTERADO: A.G. de  31/07/99 – C.O. nº. 16, de 06.08.99

2. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

Artigo 154º

(Das invasões pacíficas)

     Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Clube cujos sócios ou simpatizantes invadam o terreno de jogo, com o propósito manifesto de comemorar resultado desportivo, levando à interrupção definitiva do jogo, é punido com derrota e multa de Esc. 150.000$00 a Esc. 600.000$00.

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 155º

(Das ofensas corporais a trabalhador ou funcionário)

1. O Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente pessoa presente dentro dos limites exteriores do complexo desportivo no exercício de funções relacionadas directa ou indirectamente com a ocorrência do jogo, antes, durante ou depois da realização deste, é punido com multa de Esc. 150.000$00 a Esc. 600.000$00.

2. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de Esc. 500.000$00.

3. Em caso de reiterada prática da infracção, o Clube é punido ainda com interdição do campo de jogos por 1 jogo.

Artigo 156º

(Do comportamento incorrecto do público)

1. O Clube cujos sócios ou simpatizantes mantenham no decurso do jogo comportamento socialmente reputado incorrecto, designadamente o arremesso de objectos para o terreno de jogo, ou que pratiquem actos não previstos nos números anteriores que perturbem ou ameacem perturbar a ordem e a disciplina, é punido com multa de Esc. 30.000$00 a Esc. 100.000$00.

2. Em caso de reincidência, os limites da pena são agravados para o dobro.

 

SUB-SECÇÃO IV

LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

 

Artigo 157º

     Os limites das penas de multa previstos nesta secção são os que resultam da aplicação do artigo 91º, não podendo, porém, exceder em qualquer caso Esc. 1.000.000$00

 

SUB-SECÇÃO V

DA INDEMNIZAÇÃO

 

Artigo 158º

(Da responsabilidade pelos danos)

1. O Clube é sempre condenado em indemnização aos lesados pelos danos resultantes da prática das infracções previstas nesta secção

2. A pena de indemnização fixada não acresce à compensação eventualmente devida em virtude de procedimento civil ou criminal, ou acordo extrajudicial com entidade seguradora.

3. O Clube é sempre punido ainda com indemnização a favor da FPF de valor igual a 20% do montante da indemnização fixada ao lesado e nunca inferior a Esc. 10.000$00.

4. Os Clubes participantes no jogo são responsáveis em partes iguais pelos danos emergentes de infracção prevista nesta secção ocorrida dentro dos limites exteriores do complexo desportivo antes, durante ou depois da realização do jogo, cuja responsabilidade não seja disciplinarmente imputada a qualquer deles.

 

SECÇÃO IX

DAS INFRACÇÕES

ESPECIFICAS DOS SÓCIOS ORDINÁRIOS DA FPF

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo 159º

(Do recurso aos Tribunais comuns)

     O Sócio Ordinário da FPF que pratique a infracção prevista no artigo 58º é punido com suspensão por 1 a 3 anos, multa de Esc. 1.000.000$00 a Esc. 3.000.000$00 e indemnização pelos danos a que der causa, incluindo despesas judiciais e extrajudiciais.

Artigo 160º

(Da inobservância dos deveres para com a FPF)

1. Sem prejuízo do expressamente disposto nos Estatutos da FPF, o Sócio Ordinário da FPF que pratique a infracção prevista no artigo 60º, viole dever imposto pelos Estatutos da FPF ou preste falso esclarecimento ou informação à FPF é punido com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 1.000.000$00 e indemnização pelos danos a que der causa.

2. Os limites da pena de multa são reduzidos até um terço, no caso de não resultar dano da prática da infracção.

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 161º

(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)

1. O Sócio Ordinário da FPF que pratique a infracção prevista no artigo 61º é punido com multa de Esc. 300.000$00 a Esc. 600.000$00.

2. O Sócio Ordinário da FPF é responsável pela actuação dos membros dos seus órgãos sociais ou representantes.

 

Artigo 162º

(Da não comunicação da

alteração de condições de campo de jogos)

1. A Associação Regional ou Distrital que não comunique imediatamente à FPF alteração ocorrida no recinto desportivo de Clube seu filiado de que tome conhecimento, é punida com multa de Esc. 200.000$00 a Esc. 400.000$00.

2. Se a omissão do número anterior impedir a realização de jogo oficial, a Associação Regional ou Distrital é ainda condenada no pagamento das despesas de arbitragem e organização e dos prejuízos causados à FPF, aos Clubes intervenientes e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provável do jogo.

Artigo 163º

(Do movimento financeiro dos jogos,

devolução de bilhetes e apresentação de contas)

     A Associação Regional ou Distrital que pratique as infracções previstas nos artigos 81º, 82º e 83º é punida com as penas neles estabelecidas e perde o direito às percentagens da receita ou taxas que eventualmente lhe coubessem.

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 164º

(Da comunicação à FPF do exercício da acção disciplinar)

     O agrupamento de Clubes, Sócio Ordinário da FPF, que não comunique à FPF as penas e as alterações das penas por si aplicadas aos sócios e agentes desportivos sob o seu poder disciplinar, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão respectiva, é punido com multa de Esc. 100.000$00 a 300.000$00.

Artigo 165º

(Do atraso no envio de boletim do encontro)

1. A Associação Regional ou Distrital que não envie à FPF no prazo de 8 dias o boletim do encontro de jogo disputado por sua Selecção Regional ou Distrital é punida com multa de Esc. 50.000$00 a Esc. 200.000$00.

2. É punida nos termos do número anterior idêntica omissão relativa a jogo disputado por Clube filiado da Associação Regional ou Distrital com equipa estrangeira.

Artigo 166º

(Do incumprimento dos

Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva)

1. Sem prejuízo do que esteja expressamente determinado, o Sócio Ordinário da FPF que viole disposição dos regulamentos, normas e instruções genéricas da FPF e demais legislação desportiva é punido com multa de Esc. 100.000$00 a Esc. 300.000$00

2.     Os limites da pena de multa são reduzidos até um terço, no caso de não resultar dano da prática da infracção.

 

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 167º

(Natureza e competências)

1. O procedimento disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar e reveste natureza pública, pelo que pode ser instaurado oficiosamente.

2. O procedimento disciplinar é instaurado por deliberação do Conselho de Disciplina da FPF e, em caso de urgência, pelo seu Presidente.

3. A direcção do inquérito e instrução em processo disciplinar, a direcção do processo de averiguação, a realização de diligências probatórias e a promoção da execução das penas compete à Direcção da FPF, através da Comissão de Inquéritos e Sindicâncias da FPF (CIS), sem prejuízo da competência disciplinar da LPFP.

4. O impulso do procedimento disciplinar e a direcção do inquérito e da instrução em processo disciplinar contra os titulares dos órgãos sociais da FPF e seus sócios ordinários e respectivos dirigentes, compete ao Conselho de Justiça da FPF nos termos do respectivo regimento.

5. A violação das regras de competência é de conhecimento oficioso e precede o conhecimento de qualquer outra matéria.

6. São apensos os processos entre os quais se verifiquem, quanto à matéria, circunstâncias de identidade ou conexão.

Artigo 168º

(Patrocínio judiciário)

1. Os arguidos podem constituir advogado, nos Termos gerais do direito.

2. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos e processos propostos no Conselho de Justiça da FPF, salvo o disposto no número seguinte.

3. Podem litigar por si a FPF, os seus órgãos sociais e respectivos membros e os sócios ordinários da FPF e os seus dirigentes.

Artigo 169º

(Princípios Gerais)

1. O procedimento disciplinar não depende de formalidades especiais, devendo restringir-se às diligências estritamente necessárias para apuramento dos factos típicos da infracção e eventuais medidas de graduação das penas.

2. Os actos do processo devem ser sequencialmente praticados, sem prejuízo dos prazos fixados neste Regulamento.

3. A forma dos actos ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir a respectiva finalidade.

Artigo 170º

(Meios de Prova)

1. São admitidos todos os meios de prova, sem prejuízo do número seguinte.

2. Os factos constantes de documentos oficiais da FPF e dos relatórios da equipa de arbitragem, do delegado ao jogo da FPF e do observador de árbitros presumem-se verdadeiros até prova em contrário.

Artigo 171º

(Forma)

1. O procedimento disciplinar reveste a forma de processo disciplinar ou processo sumário

2. O processo sumário aplica-se às infracções qualificadas como graves e leves praticadas no decurso de jogo oficial ou de evento a ele equiparado, excepto quando a sanção a aplicar possa determinar suspensão por período de tempo superior a um mês.

3. O processo disciplinar aplica-se às restantes infracções.

Artigo 172º

(Decisão)

1. A decisão é tomada com base nas alegações e provas produzidas pela acusação e pela defesa.

2. As deliberações proferidas em processo sumário são tipificadas e registadas num mapa de castigos, que integra a acta da reunião do Conselho de Disciplina da FPF e segue para publicação imediata em Comunicado Oficial da FPF.

3. As restantes deliberações assumem a forma de acórdão.

4. O acórdão é subscrito por todos os membros do órgão jurisdicional que tenham intervindo na decisão.

Artigo 173º

(Apresentação de requerimentos e documentos)

1. A recepção de articulados, requerimentos e documentos tem lugar apenas em dias úteis e dentro do horário de funcionamento fixado para a Secretaria da FPF.

2. Não se consideram dias úteis os sábados, domingos, dias feriados e aqueles em que os serviços da FPF estejam encerrados.

3. A apresentação considera-se efectuada na data da recepção efectiva dos papeis na Secretaria da FPF.

4. Os papéis recebidos por telecópia consideram-se entrados no primeiro dia útil seguinte, se forem recebidos em dia não útil ou para além do horário de funcionamento da Secretaria da FPF.

 

 

SECÇÃO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

SUB-SECÇÃO I

INQUÉRITO DISCIPLINAR E ACUSAÇÃO

Artigo 174º

1. Ordenada a abertura do processo disciplinar, a Direcção da FPF nomeia instrutor do processo de entre os elementos integrantes da CIS.

2. O instrutor propõe a eventual suspensão preventiva do arguido e realiza as diligências e actos necessários à descoberta da verdade material.

3. O processo disciplinar é secreto até à acusação.

4. O registo disciplinar do arguido, os documentos oficiais da FPF e os que revestem natureza de prova plena e se reportem aos factos averiguados integram obrigatoriamente o processo disciplinar.

5. Concluído o inquérito, o instrutor deduz acusação ou propõe o arquivamento dos autos.

6. A dedução de acusação ou a proposta de arquivamento são proferidos no prazo máximo de quinze dias ou três semanas após o início do inquérito, consoante haja sido ou não produzida prova testemunhal.

 

SUB-SECÇÃO II

DEFESA E INSTRUÇÃO

Artigo 175º

(Tramitação)

1. Deduzida acusação, o instrutor ordena a respectiva notificação ao arguido para, no prazo de 7 dias, apresentar a sua defesa escrita, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer outras diligências probatórias;

2. Em caso de urgência de decisão da questão, pode ainda o instrutor marcar desde logo data para produção da prova que vier a ser oferecida pelo arguido.

3. A falta de apresentação de defesa no prazo fixado vale como efectiva audiência do arguido;

4. O instrutor preside à instrução.

5.     O arguido e o seu mandatário podem estar presentes aos actos de instrução e sugerir questões ou diligências pertinentes.

6.     A instrução é realizada no prazo máximo de quinze dias.

Artigo 176º

(Diligências probatórias)

1. O arguido não pode oferecer mais de três testemunhas a cada facto, com o limite máximo de nove, as quais depõem apenas à matéria para que hajam sido indicadas na respectiva defesa.

2. A inquirição das testemunhas do arguido realiza-se de forma contínua.

3. Compete ao arguido providenciar pela apresentação das testemunhas na data designada para a sua inquirição, não sendo a respectiva falta motivo de adiamento da diligência

4. A instrução do processo tem lugar na sede da FPF, excepto se o arguido requerer na sua defesa que a prova seja produzida na sede de um dos sócios ordinários da FPF.

5. O arguido é sempre responsável pelos encargos resultantes da produção de prova em lugar diverso da sede da FPF.

 

 

SUBSECÇÃO III

JULGAMENTO

Artigo 177º

1. Proposto o arquivamento dos autos ou finda a instrução, o instrutor elabora relatório e remete o processo para julgamento ao órgão jurisdicional competente.

2. O relator aprecia as eventuais reclamações do arguido e ordena, se o entender necessário, a realização de diligências probatórias complementares.

3. O instrutor realiza as diligências probatórias ordenadas no prazo máximo de 8 dias, às quais podem estar presentes o arguido e o seu mandatário.

4. Depois de apreciadas as eventuais reclamações e realizadas as eventuais diligências probatórias complementares, o processo é concluso ao relator para elaboração do acórdão.

5. O voto de vencido obriga a declaração; Se o relator ficar vencido na decisão ou em qualquer dos seus fundamentos, o acórdão é lavrado por um dos membros do conselho que tenha formado o vencimento, escolhido por sorteio, o qual fica para todos os efeitos a ser o relator do processo.

6. A condenação por infracção disciplinar sujeita o arguido ao pagamento das custas do processo.

 

SECÇÃO III

DO PROCESSO SUMÁRIO

 

Artigo 178º

1. As condenações em processo sumário são sustentadas em documentos com força probatória plena.

2. O processo sumário reveste natureza urgente.

3. As deliberações tomadas pelo Conselho de Disciplina da FPF em processo sumário são imediatamente publicadas em Comunicado Oficial da FPF.

 

SECÇÃO IV

DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO

 

Artigo 179º

1. Para efeitos de apurar a existência, as circunstâncias e a autoria de eventual infracção disciplinar ou outra, pode a Direcção da FPF ordenar à CIS a realização de processo de averiguação.

2. O processo de averiguação não depende de quaisquer formalidades especiais.

3. Se, no decurso do processo de averiguação forem apurados factos que indiciem a prática de infracção disciplinar, este assume de imediato a natureza de processo disciplinar, com o aproveitamento de todos os actos praticados, competindo ao responsável do processo deduzir a acusação.

 

SECÇÃO V

DOS RECURSOS

 

SUB-SECÇÃO I

DO RECURSO DE REVISÃO

 

Artigo 180º

(Admissibilidade)

1. O recurso de revisão é admitido quando se verifiquem circunstâncias novas ou seja conhecido meio de prova susceptível de demonstrar a inexistência de factos que determinaram a punição e que o arguido não pôde utilizar oportunamente no decurso do procedimento disciplinar.

2. A simples alegação de ilegalidade ou irregularidade de forma ou fundo do procedimento disciplinar não constitui fundamento de revisão.

3. A revisão não pode determinar o agravamento da pena nem a anulação dos resultados homologados de provas desportivas.

4. A revisão não suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.

5. Não é admissível a revisão decorridos que sejam mais de 6 meses após a notificação ao arguido da pena que lhe foi aplicada.

Artigo 181º

(Tramitação)

1. O interessado requer a revisão junto do órgão jurisdicional que julgou a infracção e oferece os seus meios de prova no prazo de 15 dias após o conhecimento cabal dos factos em que fundamenta o pedido.

2. O relator aprecia abstractamente os pressupostos da revisão e delibera o seu indeferimento liminar, em caso de manifesta improcedência.

3. Do despacho de indeferimento cabe apenas reclamação para o colectivo do órgão jurisdicional competente.

4. Admitido liminarmente o recurso, é este apenso ao processo da decisão a rever e o relator ordena a realização das diligências probatórias essenciais; concluídas estas, o relator propõe decisão.

5. Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.

 

SUB-SECÇÃO II

DO RECURSO DE ANULAÇÃO

 

Artigo 182º

(Admissibilidade e interposição)

1. As decisões proferidas pelo Conselho de Disciplina da FPF em sede de procedimento disciplinar e de recurso de revisão são passíveis de recurso para o Conselho de Justiça da FPF por parte do arguido ou terceiro legitimamente interessado.

2. Só é admissível a junção de documentos de que o recorrente não tivesse conhecimento ou não tivesse podido utilizar em sede do processo disciplinar.

3. Os interessados e os seus mandatários podem consultar na FPF os processos donde constem deliberações de que pretendam recorrer ou de que hajam recorrido.

Artigo 183º

(Princípios e tramitação)

1. O Conselho de Justiça da FPF exerce em sede de recurso competência plena, nos termos previstos para o recurso em processo penal.

2. O Conselho de Justiça da FPF julga o recurso de facto e de direito, mas o julgamento de facto assenta unicamente na prova produzida no processo.

3. O julgamento do recurso segue a tramitação prevista no Regimento do Conselho de Justiça da FPF.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 184º

(Âmbito do Regulamento Disciplinar da FPF)

     As Associações Regionais ou Distritais devem adoptar este Regulamento Disciplinar, com as necessárias adaptações, devendo estas ser submetidas a parecer prévio do Conselho de Disciplina da FPF e a aprovação da Direcção da FPF.

Artigo 185º

(Início de vigência)

1. Este Regulamento Disciplinar da FPF entra em vigor após publicação em Comunicado Oficial da FPF.

2. Até à revisão do Regulamento Geral da FPF, mantém-se em vigor a matéria dos artigos 2º a 21º e 105º a 117º, salvo o § 1º do citado artigo 105º, todos do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Congresso de 2 de Julho de 1960, com as alterações aprovadas nos Congressos Extraordinários de 27.11.73, 17.05.80 e 14.03.81.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÃO TRNSITÓRIA

Artigo 186º.

1. Na época desportiva de 1998/99 as sanções pecuniárias são, a título excepcional, reduzidas a 50 por cento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. As sanções pecuniárias previstas nos artigos 52º, 57º, 64º, 67, nº. 2, 70º., 72º., 73º. 75º. e 79, nº. 2, são de aplicação imediata.

3. As sanções pecuniárias previstas nos artigos 145º e seguintes não podem, mesmo no período transitório, ser inferiores às que resultam das disposições legais aplicáveis.

 

 

 

 

 

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

 

DISCIPLINA

 

R E G U L A M E N T O

 

 

 

 

- APROVADO PELO CONGRESSO DE 02.07.1960

- Artigos 2º. a 21º. e 105º. a 117º em vigor por  virtude do  disposto no Artigo 90º. do Regulamento Disciplinar aprovado no Congresso Extraordinário de 29.07.72, com alterações aprovadas nos Congressos Extraordinários de 28.07.73, 27.08.77 e 14.03.81.

 

 

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

 

 

DISCIPLINA

 

..............................................................

 

CAPÍTULO I

DOS JOGOS

Artigo 2º. -  Compete aos clubes assegurar a manutenção da ordem e da disciplina dentro dos seus campos de jogos, antes, durante e após os desafios neles realizados, que deverão decorrer em ambiente de correcção e lealdade exigidas por todas as manifestações desportivas.

§ único -  O clube proprietário ou arrendatário do campo prestar aos representantes da Federação, das Associações e dos clubes, aos árbitros e juizes de linha, jogadores e assistentes técnicos da equipa visitante, a consideração, auxílio e atenção inerentes aos deveres de camaradagem e hospitalidade, antes, durante e após os jogos.

Artigo 3º. -  Os dirigentes do clube visitante, seus delegados, jogadores e assistentes técnicos, são igualmente obrigados ao comportamento mencionado no parágrafo único do Artigo anterior, em relação à equipa visitada, seus dirigentes e assistentes técnicos, aos representantes federativos e associativos, aos árbitros e juizes de linha.

Artigo 4º. -  Dentro das instalações desportivas onde o encontro se realiza, jogadores, equipa de arbitragem e dirigentes dos respectivos clubes ou seus auxiliares, deverão usar da maior correcção e respeito para com o público.

Artigo 5º. -  O clube proprietário ou arrendatário do campo deverá organizar, antes do jogo, e manter, até final os serviços de ordem necessários à manutenção e disciplina.

§ único -  Esses serviços de ordem são extensivos a todo o recinto do campo.

Artigo 6º. -  Ambos os clubes designarão sempre um ou dois delegados para comparecerem em cada jogo, devidamente credenciados e escolhidos entre os membros dos seus corpos gerentes.

§ 1º. -  Os delegados dos clubes apresentarão ao árbitro, trinta minutos antes do início do jogo, a respectiva credencial e as licenças dos jogadores indicando qual o capitão da equipa.

§ 2º. -  Durante o jogo, um dos delegados do clube visitado deverá permanecer junto do rectângulo em lugar bem visível, a sua saída do campo só será justificável por motivos urgentes relacionados com a natureza do seu cargo ou por circunstâncias de força maior e, neste caso, deve fazer-se substituir

§ 3º. -  Quando um dos clubes desejar protestar o jogo, um dos seus delegados deverá declará-lo, por escrito, no boletim do encontro, logo que este termine, assinando a declaração.

Artigo 7º. -  São deveres especiais do delegado do clube visitado:

a) -   Apresentar-se à equipa de arbitragem quando esta chegar ao campo, e auxiliá-la em tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar o desempenho da sua missão, acatando as suas indicações, ou reclamações sobre deficiências em relação às determinações exaradas nas Leis do Jogo e nos Regulamentos.

b) -   Apresentar-se ao delegado do clube visitante, oferecendo-lhe e prestando-lhe seu auxílio e colaboração.

c) -   Acompanhar o árbitro, da cabina ao rectângulo do jogo e vice-versa, no início, intervalo e final do jogo;

d) -   Impedir que, próximo das linhas que demarcam o rectângulo, permaneçam pessoas que possam prejudicar o movimento dos jogadores, da equipa de arbitragem e da bola;

e) -   Entender-se com o comandante da força pública sobre as medidas e precauções adequadas para impedir que o público:

1. -   Se aproxime ou tenha contacto com os jogadores e com a equipa de arbitragem.

2. -   Perturbe a ordem  e tranquilidade nos  vestiários e cabinas e seus acessos;

3. -   Moleste, por qualquer forma, todos aqueles que intervêm oficialmente no jogo, antes, durante e após o mesmo.

f) -        Sempre que as circunstâncias o aconselhem, deverá prontamente solicitar a intervenção da força pública, de forma a garantir eficazmente a protecção à equipa de arbitragem e à do clube visitante e seus acompanhantes;

g) -   Acompanhar a equipa de arbitragem até que esta, por se considerar em segurança, dispense a protecção que lhe é devida.

§ único -  Quando o jogo se efectuar em campo neutro, estes deveres competem a um delegado do clube proprietário ou arrendatário.

Artigo 8º. -  Os capitães das equipas são os únicos jogadores qualificados para as representar durante o jogo, junto da equipa de arbitragem.

Artigo 9º. -  São direitos dos capitães das equipas:

a) -   Dar instruções aos seus jogadores;

b) -   Solicitar do árbitro respeitosamente, qualquer esclarecimento sobre ocorrências do jogo.

Artigo 10º. -         São deveres dos capitães das equipas:

a) -   Respeitar e fazer respeitar as  determinações do árbitro;

b) -   Observar e fazer observar as normas de lealdade e correcção, para com os adversários;

c) -   Procurar sanar prontamente quaisquer divergências ou conflitos provocados pelos seus companheiros, ou em que estes sejam intervenientes, perante a equipa de arbitragem, adversários ou público.

Artigo 11º.

1.-         Durante o tempo regulamentar, só poderão entrar e permanecer na zona do campo destinada aos jogos, os delegados ao jogo, o médico, o massagista, o treinador e os jogadores suplentes (até cinco) quando equipados, de cada um dos contendores, e ainda os fotógrafos da imprensa, quando em serviço, e os elementos absolutamente indispensáveis aos serviços da Radiodifusão e Radiotelevisão.

2. -   As pessoas e entidades referidas no número anterior, apenas poderão estacionar entre as linhas de demarcação e o público mas sempre o mais distante possível das mesmas.

3. -   É rigorosamente proibido a estas pessoas e entidades dar indicações, por palavras, sinais ou quaisquer outros meios aos jogadores em campo.

4. -   Apenas poderão permanecer no "banco" durante o tempo regulamentar as pessoas a saber:

- 2 delegados ao jogo

- Treinador

- Médico

- Massagista

- 7 jogadores suplentes no máximo ALTERADO: A.G. de  16/12/00 – C.O. nº. 187, de 21.12.00

5. -   Um dos delegados ao jogo poderá ser substituído no "banco" pelo treinador adjunto, preparador físico ou secretário-técnico, mantendo-se porém, o número estabelecido de dez elementos que podem permanecer no "banco".

6.-    O "banco" destinado ao clube visitante deverá encontrar-se sempre colocado o mais afastado possível das zonas ocupadas pelos associados do clube visitado, sem que em qualquer caso o "banco" quer do clube visitante, quer do clube visitado possa ser colocado por detrás das balizas ou ao longo das linhas de cabeceira.

Artigo 12º. -    Só é permitida a entrada nos vestiários das duas equipas, ao seu pessoal auxiliar, directores e funcionários dos respectivos clubes, dirigentes associativos ou federativos e delegados ao jogo.

§ único -  Os representantes da Imprensa, da Rádio e da Televisão só ali poderão entrar mediante autorização expressa dos delegados dos clubes.

Artigo 13º. -         Nos vestiários da equipa de arbitragem apenas é permitida a entrada dos delegados aos jogos dos clubes intervenientes, mas somente antes do início e depois do fim do jogo e para o desempenho das funções que neste Regulamento lhe são atribuídas.

- No intervalo, só a pedido do árbitro se permitirá a entrada das pessoas referidas.

Artigo 14º. -         A Federação poderá nomear delegados especiais aos jogos, com as seguintes atribuições:

a) -   Procurar zelar pela boa organização dos jogos e sua normal realização;

b) -   Enviar um relatório à Direcção da Federação, no qual mencionem os factos anormais verificados e as faltas disciplinares cometidas pelos jogadores, árbitros, dirigentes e público.

§ único -  Estes delegados não podem intervir, nem no desenvolvimento do jogo nem na actuação do árbitro.

Artigo 15º. -    Durante os jogos, os clubes visitados são obrigados a prestar assistência médica a todos os intervenientes do jogo, que dela careçam.

§ 1º.-   Nos jogos em campo neutro, esta obrigação pertence ao clube proprietário ou arrendatário do campo.

§ 2º. -  Os clubes deverão possuir, nas instalações do seu campo ou o mais próximo possível, um posto de socorros dotado de mobiliário e medicamentos habitualmente necessários, incluindo maca para transporte de feridos ou doentes.

§ 3º. -  Terminado o tratamento de um jogador lesionado, o médico do respectivo clube, ou o que eventualmente o substitua, decidir se aquele pode ou não continuar a jogar nesse encontro.

§ 4º. -  Em casos de gravidade, o clube proprietário ou arrendatário do campo providenciará sobre o transporte e hospitalização dos lesionados.

§ 5º. -  Os serviços clínicos do clube proprietário ou arrendatário do campo não podem contrariar a intervenção e decisões clínicas do médico privativo da equipa visitante e acção profissional do respectivo massagista, quanto aos jogadores respectivos.

Artigo 16º. -    Dentro do rectângulo, o árbitro é a autoridade desportiva suprema durante a realização do jogo, devendo, tanto os jogadores como os dirigentes e o público, acatar as suas decisões sem discussão ou protesto.

Artigo 17º. -    O árbitro e os juizes de linha devem ser respeitados no desempenho da sua missão e apoiados, amparados e protegidos em todos os momentos, para garantia da independência da sua actuação e da sua integridade física, dentro e fora do campo.

§ 1º. -  O respeito e auxílio à equipa de arbitragem cumpre às duas equipas em presença, seus auxiliares técnicos, representantes dos clubes, das Associações, da Federação e, em especial, aos delegados ao jogo.

§ 2º. -  A autoridade policial só intervirá quando solicitada pela equipa de arbitragem.

Artigo 18º. -    Os poderes do árbitro começam no momento da sua entrada nas instalações do campo e mantêm-se até à sua saída.

Artigo 19º.- Os clubes, poderão, quando o julgarem convenientes, informar a Federação sobre a actuação dos árbitros, tornando-se necessário que esta informação contenha elementos ou factos reconhecidamente dignos de apreciação.

§ único -  A Federação participará à Comissão Central dos Árbitros o que lhe parecer menos adequado ou regular. Idêntico proceder terão as Associações em relação às respectivas Comissões Distritais.

Artigo 20º. -    Independentemente das instruções transmitidas pelos organismos dirigentes dos árbitros, o árbitro do jogo deverá:

a) -   Receber dos delegados dos clubes as licenças de todos os jogadores, devidamente assinadas, para efeitos de identificação, e proceder à respectiva devolução aos mesmos delegados;

b) -   Mencionar no boletim os nomes completos dos jogadores, os números das respectivas licenças e a falta das que lhe não foram apresentadas, exigindo que os jogadores que se apresentarem sem licença aponham na sua presença a assinatura no verso do boletim.

c) -   Vistoriar, antes do começo do jogo, a zona do campo onde o mesmo se vai realizar, mencionando no boletim as deficiências encontradas e as que haja observado nas instalações do jogo.

d) -   Iniciar o jogo à hora marcada, salvo caso de força maior, tendo em vista que o interesse comum é o da realização do jogo.

e) -   Providenciar para que o intervalo entre os momentos em que assinala o fim da primeira parte e o começo da segunda, não possa exceder os quinze minutos, dando, em caso contrário, conhecimento do facto, no respectivo boletim;                                  ALTERADO:   A.G. de  26/08/2000 – C.O. nº. 51, de 01.09.2000

f) -        Mencionar no boletim todos os incidentes ocorridos antes, durante ou após o jogo, bem como os factos que, motivando advertência ou expulso de jogadores, constituam fundamento para aplicação de sanções disciplinares, descrevendo-as com clareza, simplicidade, objectividade e sem comentários inúteis, de forma a representar fielmente a ocorrência, indicando a seguir à descrição de cada um dos factos o número da tabela-código em que o mesmo esteja incurso;

g) -   Impedir a entrada no terreno do jogo a pessoas que por si no tenham sido autorizadas;

h) -   Não consentir que, entre as linhas de marcação e o público, estejam pessoas além das indicadas no artigo 11º.;

i) -     Saudar as entidades oficiais, no início do jogo, juntamente com os fiscais de linha e as duas equipas;

j) -        Permitir que os delegados dos clubes, se estes assim o entenderem, mencionem no boletim a declaração de protesto do jogo, devidamente assinada;

k) -   Enviar à Federação o boletim do jogo, imediatamente após o seu termo, em envelope franqueado, que lhe ser fornecido para esse fim. Se, depois do preenchido e assinado o boletim ocorrerem factos de natureza anormal, dever o árbitro fazê-los constar em relatório complementar, que enviará à Federação no prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 21º. -    Sobre todos os assuntos relacionados com a execução do presente Regulamento deverão os clubes dirigir-se à Federação por intermédio das Associações, salvo nos casos de reconhecida urgência em que o poderão fazer directamente, ficando, contudo, obrigados a enviar simultaneamente cópia dessa correspondência para conhecimento.

 

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CAPTÍULO VI

 

DOS PROTESTOS DOS JOGOS, DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO E DISCIPLINARES E DOS RECURSOS

 

SECÇÃO I

Dos protestos dos jogos e seus recursos

Artigo 105º. -  Só são admitidos protestos sobre a validade dos jogos com os fundamentos seguintes:

a) -   Qualificação de jogadores

b) -   Irregulares condições dos campos de jogos.

c) -   Erros de arbitragem

§ 1º. -  Os protestos sobre qualificação de jogadores só podem ter lugar até ao encerramento da época, em relação aos jogos efectuados no decurso dessa época. Mas, se o protesto tiver lugar depois de concluída e homologada a prova à qual pertençam o jogo ou jogos protestados, serão mantidos os resultados desses jogos, mesmo que o protesto seja julgado procedente e haverá apenas lugar para impor as sanções que possam caber, ao clube e ao jogador protestados, nos Regulamentos em vigor. Se o protesto feito depois de homologada a prova incidir sobre o clube que tiver ganho a competição e, a ser julgado procedente, determinar alteração na classificação do referido clube, este perder o título da prova que, nesse ano, não será adjudicado.

NOTA: - Este § foi revogado na Assembleia Geral Extraordinária de 18.08.1984. O assunto encontra-se agora regulado nas alíneas e) e f) do artigo 8º. do actual Regulamento Disciplinar, bem como no artigo 47º. do Regimento do Conselho de Justiça.

§ 2º. -  Os protestos sobre as condições do terreno só poderão ser considerados se forem feitos perante o árbitro, antes do começo do encontro, pelo delegado do clube ao jogo, salvo se incidirem sobre factos ocorridos durante a marcha do encontro pois, nesta hipótese, deverá o delegado ao jogo, na primeira interrupção do encontro, prevenir o árbitro de que, no final da partida, fará o seu protesto.

§ 3º.-   Não são de admitir os protestos quanto ao estado do terreno do jogo propriamente dito, se o árbitro o considerar em boas condições para se jogar.

§ 4º. -  Os protestos com fundamento em erros de arbitragem só poderão ter lugar sobre questões que impliquem errada aplicação das regras do jogo e nunca sobre questões de facto, que são sem apelo, e só serão considerados se forem manifestados ao árbitro pelo delegado do clube ao jogo, após o encontro.

Artigo 106º. -  Os protestos indicados nas alíneas b) e c) do artigo 105º. interpõem-se por meio declaração, escrita e assinada por um dos delegados do clube no boletim do jogo, em que exprima a vontade de protestar o encontro.

Artigo 107º. -  No julgamento dos processos de protesto, poderão ser admitidos, além das declarações dos componentes das equipas de arbitragem, testemunhos dos delegados dos clubes intervenientes, podendo ainda o Conselho Técnico (1), na organização dos respectivos processos, ordenar quaisquer outras diligências tendentes ao apuramento da matéria sob protesto.

§ 1º. -  Os delegados referidos poderão ser substituídos por outro dirigente do clube interveniente, devidamente credenciado para o efeito.

§ 2º. -  Não serão, porém, admitidos outros testemunhos nem provas circunstanciais constituídas por fotografias, filmes cinematográficos ou opiniões escritas, quando o protesto se baseie em erro de arbitragem.

Artigo 108º. -  As decisões dos Conselhos Técnicos (que são os órgãos competentes para julgar os protestos) (2) devem conter referência expressa às declarações do árbitro e à matéria legal considerada infringida nas alegações de protesto e devem mencionar circunstanciadamente as considerações e razões que conduzam à procedência ou improcedência do protesto.

Artigo 109º.     As alegações respeitantes aos protestos dos jogos só podem ser admitidas e apreciadas se derem entrada na Secretaria da F.P.F. até às 18 horas do quarto dia útil posterior ao do jogo protestado acompanhadas da correspondente caução. (3)

(1)  (2)    -   Pelo actual Regimento do Conselho de Justiça, no seu título III, a competência para julgar os protestos cabe ao Conselho de Justiça .

(3) A partir da entrada em vigor do actual Regimento do Conselho de Justiça, é de três dias, corridos, o prazo para a confirmação do protesto ( Artigo 63º ).

Artigo 110º. -  A caução aplicável aos protestos referido no artigo 106º., é de 15.000$00 (quinze mil escudos), quaisquer que sejam os clubes protestantes que participem em provas organizadas pela F.P.F.. (1)

§ 1º. -  Para além da caução referida anteriormente, ao clube que protestar e cuja resolução seja considerada improcedente, ser-lhe-ão aplicadas as custas efectivas do protesto, não podendo, todavia, estas excederem a importância de 30.000$00 (trinta mil escudos), à qual será deduzida a caução inicial. § 2º. -  A caução depositada será devolvida ao clube que protestar o jogo, se a decisão lhe for favorável, mas só após o trânsito em julgado.

(1) De acordo com a Tabela do Imposto de Justiça aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de Agosto de 1998 a caução passará a ter os seguintes valores:

v      Clubes da   I Divisão Nacional ... 500.000$00

v      Clubes da  II Divisão Nacional ..300.000$00

v      Clubes da II Divisão B................200.000$00

v      Clubes da III Divisão Nacional ... 100.000$00

v      Outros Clubes ........................ ... 20.000$00.

Além disso, as custas serão as que efectivamente se liquidarem, não ficando sujeitas ao limite de 30.000$00 previstos no nº 1. deste artigo.)

Artigo 111º. -  Ao clube que tenha feito declaração de protesto no boletim do jogo e que no dê cumprimento ao disposto no artigo 109º. será imposta a multa de 10% da caução que lhe competiria depositar.

Artigo 112º. -  Das decisões do Conselho Técnico cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, nos termos do nº. 3 do Artigo 90º. do Estatuto. (2)

(2) Face ao actual Regimento do Conselho de Justiça, Artigo 64º,  os protestos são decididos, em única instância, pelo Conselho de Justiça do FPF.

Artigo 113º. -  O recurso só pode ser interposto por qualquer dos clubes intervenientes no jogo protestado, excepto quando incida sobre qualificação de jogadores, caso em que poder ser também apresentado por outro clube que, disputando a mesma prova, convença de que a decisão recorrida o pode prejudicar.

Artigo 114º. -  O vencedor tem direito à restituição do preparo efectuado no Conselho Jurisdicional

(3) e, se for o clube protestante, tem ainda o direito consignado no § 2º. do artigo 110º..

(3)   Trata-se do Conselho de Justiça, face actual Regimento do Conselho de Justiça .

Artigo 115º. -     O prazo e a forma de interposição do recurso são os marcados no Regimento do Conselho Jurisdicional ( 1 ) .

( 1 )  - Trata-se do Conselho de Justiça, face ao actual Regimento do Conselho de Justiça da FPF.

Artigo 116º. -  O protesto interposto com o fundamento da alínea a) do Artigo 10º., ainda que julgado procedente, só pode ter como efeito a aplicação das sanções regulamentares    aos infractores, nos termos do Artigo 67º. e seu § único.

( 2 )-   A referência aqui feita ao artigo 67º. e seu § único, deve entender-se agora feita nos termos dos Artigos 104º a 127º do actual Regulamento Disciplinar.

Artigo 117º. -  No caso de procedência do protesto fundamentado em qualquer das alíneas b) ou c) do Artigo 105º., será mandado repetir o jogo.

§ 1º. -  Se o fundamento tiver sido o da alínea b), o clube proprietário ou arrendatário do campo pagar uma multa nunca inferior à soma dos encargos com a realização do segundo jogo.

§ 2º. ( 3 )  -    Se o fundamento tiver sido o da alínea c), a Federação dar cumprimento ao disposto no nº 2. do Artigo 97º.

 ( 3 )  O artigo 97º. encontra-se desactualizado. Este § 2. deve entender-se no sentido de que, tratando-se de protesto com fundamento na alínea c), as decisões do Conselho de Justiça devem ser levadas ao conhecimento do Conselho de Arbitragem, para os efeitos que entenda convenientes.