Consulte o Regulamento de Provas Oficiais clicando na figura.

Pede-se alguma atenção ao texto, que - por tantas alterações ao longo dos tempos - pode não estar absolutamente actualizado, mau grado o esforço feito nesse sentido.

Durante o mês de Janeiro de 2003 serão introduzidas algumas alterações aprovadas em 2002. Sobretudo ao ARTIGO 104.